CPPM - Código de Processo Penal Militar

Título V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL (Ir para)

Capítulo Único - DO PROCESSO(Ir para)

• Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição

- O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.