CPPM - Código de Processo Penal Militar

• Revogação e nova decretação

- O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único - A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público.