CPPM - Código de Processo Penal Militar

Capítulo IX - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO POSTO OU DA FUNÇÃO(Ir para)

• Natureza do posto ou função

- A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas neste Código.