CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 499
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título I - (Ir para)
Capítulo Único - DAS NULIDADES(Ir para)
  • Sem prejuízo não há nulidade
Art. 499

- Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.