CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 206
Seção II - DA HIPOTECA LEGAL(Ir para)
  • Bens sujeitos a hipoteca legal
Art. 206

- Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.