CPPM - Código de Processo Penal Militar

• Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça

- As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador-geral. As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado pelo presidente, e as de oficial de justiça, pelo chefe da portaria ou seu substituto legal.