CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 640
  • Caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades
Art. 640

- Ao deixar a prisão, receberá o liberado, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigido.