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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 237


Livro I -
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
Capítulo III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS
Seção I - DA PRISÃO PROVISÓRIA
Disposições Gerais -
  • Entrega de preso. Formalidades
Art. 237

- Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão.

Recibo

Parágrafo único - O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

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