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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 229


Livro I -
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
Capítulo III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS
Seção I - DA PRISÃO PROVISÓRIA
Disposições Gerais -
  • Captura no estrangeiro
Art. 229

- Se o capturando estiver no estrangeiro, a autoridade judiciária se dirigirá ao Ministro da Justiça para que, por via diplomática, sejam tomadas as providências que no caso couberem.

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