CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 84
  • Funcionário. Assemelhado a militar. Conceito.
Art. 84

- Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.