Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 274
Livro I - (Ir para)
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (Ir para)
Capítulo VII - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA (Ir para)
- Necessidade da perícia médica
- A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letra [a] do art. 272 não dispensa nem supre realização da perícia médica, nos termos dos arts. 156 e 160.
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Modelo de Petição para Ação Anulatória de Ato Administrativo
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