Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 487
Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE (Ir para)
Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo VII - DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS (Ir para)
- Restauração no Superior Tribunal Militar
- A restauração perante o Superior Tribunal Militar caberá ao relator do processo em andamento, ou a ministro que for sorteado para aquele fim, no caso de não haver relator.
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