CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 55
  • Fiscalização e função especial do Ministério Público
Art. 55

- Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.