CPPM - Código de Processo Penal Militar
- Conservação do local do crime
- Para o efeito de exame do local onde houver sido praticado o crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas, até a chegada dos peritos.
Lei 6.174/74 (Remoção imediata das vítimas do local do acidente)