Legislação
CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
Lei 12.550, de 15/12/2011 (Acrescenta o capítulo V)
Art. 311-A
Art. 311-A
- Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
Lei 12.550, de 15/12/2011 (Acrescenta o artigo).I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.
§ 2º -Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 3º - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.