Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Limite das penas
Art. 75

- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CF/88, art. 5º, XLVII, «b» e LXXV: «o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença».
Súmula 715/STF.

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111, parágrafo único.
106 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.7853.5003.5400
TJSP
- Execução penal. Unificação de penas. Limite de trinta anos de cumprimento de reprimenda. Superveniente condenação. Unificação que deve considerar como marco interruptivo a data do último crime, cometido após o início do cumprimento de pena. Falta grave que não gera interrupção para efeito de unificação. Óbice não previsto em lei. Exegese do CP, art. 75, e parágrafos. Parecer favorável do Ministério Público, de ambas as Instâncias. Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.7900
STJ
- Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Contrariedade aos arts. 111, parágrafo único, 112 e 118, II, da lep. Violação ao CP, art. 75, § 2º. Alteração da data-base. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas.

3. O termo a quo para contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória.

4. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.3331.1002.1900
STJ
- Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Limite trintenário de cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Condenações por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do tempo já cumprido na efetuação do novo cálculo. CP, art. 75, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. Segundo dispõe o § 2º do CP, art. 75, no cálculo do limite trintenário para o cumprimento da pena, ocorrendo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da reprimenda, nova unificação das penas deve ser realizada, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes do STJ.

II. «Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realizada desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Inteligência do art. 75, § 2º do CPB (Precedentes do STJ e STF)» (STJ, HC 87.823/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 25/02/2008).

III. Agravo regimental provido, para, reformando a decisão recorrida, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de que, anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais (Execução 237.039) refaça o cálculo da pena de Roberto Kalil Rodrigues, obedecendo o disposto no § 2º do CP, art. 75.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7013.2900
TJSP
- Pena. Comutação. Decreto presidencial que fixa somente dois requisitos para a concessão do benefício. Cumprimento de um terço da pena até a data do Decreto e a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à sua publicação. Faltas disciplinares praticadas anteriormente que não podem ser utilizadas em desfavor do recorrente. Impossibilidade de exigência de requisitos não previstos no Decreto. Requerente condenado por novo crime. Unificação das penas que ultrapassa o limite do CP, art. 75. Período de pena resgatado para fins de comutação que não deve ser desprezado. Inadmissibilidade de criação, sem suporte legal, de causa interruptiva do lapso necessário para a obtenção do benefício. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9070.0004.8300
STJ
- Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) unificação das penas. Nova condenação. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. In casu, o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que, sobrevindo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da pena, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se o período já cumprido, observando-se o limite trintenário.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.8900
STJ
- Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Contrariedade aos arts. 111, parágrafo único, 112 e 118, II, da lep. Violação ao CP, art. 75, § 2º. Alteração da data-base. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas.

3. O termo a quo para contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória.

4. Writ não conhecido. Ordem concedida, ex officio, a fim de estabelecer como termo a quo para contagem do período aquisitivo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória.»

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Doc. LEGJUR 140.2285.9002.2900
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3011.3700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Extinção da pena. CP, art. 75. Writ originário não conhecido. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
«1 - A questão referente à extinção da pena do recorrente não foi analisada pelo Tribunal de origem. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes.

2 - O Tribunal a quo, ao não conhecer do writ originário, deixou de verificar a existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção do paciente, conforme tem exigido a jurisprudência desta Corte.

Recurso parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao exame do writ lá deduzido, verificando a eventual existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.4600
STF
- Execução Penal Unificação da pena. Pena unificada totalizada em mais de 74 anos de reclusão. Limite de 30 para cumprimento de pena. Limite que não serve de parâmetro p/ a concessão de benefícios de execução. Precedentes do STF. CP, art. 75.
«O limite do efetivo encarceramento, não constitui parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional.»

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.2400
STJ
- Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Extinção da pena imposta ante a ocorrência de prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nova condenação no curso do processo de execução. Unificação das penas. Pena superior a 30 anos. Desprezo do período já cumprido (CP, art. 75, § 2º). Ilegalidade manifesta. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.

2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.

3. A tese de extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição não foi analisada pela Corte do origem. Assim, a análise da matéria por este Tribunal configuraria supressão de instância.

4. Acertada a decisão do Juízo das Execuções Penais que, em razão da nova condenação sofrida pelo paciente, procedeu a uma nova unificação das penas, desprezando o período já cumprido, conforme determina o CP, art. 75, § 2º.

5. Writ não conhecido.»

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