CP - Código Penal
Art. 322
- Violência arbitrária
- Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
Violência arbitrária (Pesquisa Jurisprudência)