CP - Código Penal

Art. 322
  • Violência arbitrária
Art. 322

- Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.

Violência arbitrária (Pesquisa Jurisprudência)