Legislação

CP - Código Penal

Art. 36

Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPéCIES DE PENA
Seção I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
  • Regras do regime aberto
Art. 36

- O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Redação anterior (original): [Pagamento da multa
Art. 36 - A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses.
Parágrafo único - Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano, prorrogável por seis meses, desde que metade da quantia tenha sido paga ou o condenado ofereça garantia de pagamento.]

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