Legislação
CP - Código Penal
Art. 359-A
Parte Especial - (Ir para)
Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
Capítulo IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (Ir para)
- Contratação de operação de crédito
Art. 359-A
- Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
Lei 10.028, de 19/10/2000 (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
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Contratação de operação de crédito (Pesquisa Jurisprudência)