Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  • Corrupção passiva
Art. 317

- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Lei 10.763, de 12/11/2003 (Nova redação a pena)
  • Redação anterior : «Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.»
CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 5.553/68 (Retenção de documentos)

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
165 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.5145.8000.1800
STJ
- Agravo regimental em petição em reclamação. Pedido de extensão de liminar concedida na reclamação, autorizando a realização de diligências complementares em busca de equipamentos de áudio e vídeo utilizados para escuta ambiental dos reclamantes em dia e local determinados, na operação caixa de pandora. Situação do peticionante que difere da dos reclamantes. Ação penal em que o peticionante é réu já julgada. Impossibilidade de manejo da reclamação como substituto da apelação criminal.
«1 - Situação em que o peticionante, ex-Deputado Distrital do DF, acusado de receber propina em troca de apoio político na votação de matérias de interesse do Governo e filmado por delator recebendo a propina, pede a cassação de sentença que o condenou por corrupção passiva (CP, art. 317, caput,), para que seja reaberta a fase de instrução probatória, assegurando-lhe, também, o direito de se manifestar sobre o resultado das diligências complementares determinadas na liminar deferida na presente Reclamação.

2 - Revela-se desarrazoado o pedido de reabertura de fase instrutória de ação já sentenciada, na medida em que a providência demandaria a cassação de sentença, o que não pode ser obtido pela via da Reclamação que não constitui substituto de recurso cabível e disponível à parte.

3 - De mais a mais, os próprios argumentos postos pelo ora agravante em seu pedido de extensão deixam entrever que sua verdadeira preocupação é com o (s) equipamento (s) utilizado (s) para captar a sua imagem recebendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) das mãos do delator Durval Barbosa, imagem essa descrita no Laudo 357/2010 - INC/DITEC/DPF, e que nada tem a ver com a prova de que trata esta Reclamação (os aparelhos de áudio e vídeo utilizados para gravar conversa entre o ex-Governador do GDF e o delator, no dia 21/10/2009, conversa descrita no Laudo 1507/2011-II\IC/DITEC/DPF).

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.3913.1003.0000
STJ
- Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Corrupção passiva qualificada. Agente fiscal que exige dinheiro para regularizar situação formal de microempresa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. Incidência da qualificadora prevista no § 1º do CP, art. 317, tendo em vista que a paciente deixou de cumprir com seu dever funcional, ou de praticar ato de ofício, quando não deu regular processamento ao pedido formulado pela vítima, que pretendia a abertura de microempresa, omitindo irregularidade apresentada pela empresa da vítima. Constrangimento ilegal não configurado.

3. A ilegalidade apontada no habeas corpus deve estar demonstrada de plano, sendo inviável o amplo exame do acervo fático-probatório.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1500
TJRJ
- Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.
«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2004.9300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Aplicação de pena de demissão. Fundamentação em condenação em ilícito penal grave e outras circunstâncias. Possibilidade.
«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.

2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie.

3. Não é nula a aplicação da pena de demissão baseada em sentença penal transitada em julgado que condenou o servidor em ilícito penal grave (CP, art. 317), corroborada por outras provas levantas no processo administrativo, como no caso dos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9562.0000.3400
STF
- Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5-2. Ausência de indicação do «ato de ofício» como elementar do tipo de corrupção passiva. Inocorrência. Exaustiva descrição do alegado «ato de oficio» (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente). Aptidão das condutas narradas a serem enquadradas. Sob o prisma descritivo. Na causa de aumento do § 1º do CP, art. 317).
«5-2. Igualmente, a descrição do necessário vínculo entre as atividades dos agentes estatais (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo, bem como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente) e a solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida revela aptidão dos fatos a serem enquadrados - sob o prisma descritivo - na causa de aumento do § 1º do art. 317, CP). Descrição da prática do «ato de ofício» tanto pela ótica do chefe do setor que possibilitava as fraudes, quanto sob o ângulo dos responsáveis (parlamentares) por indicá-lo àquela posição e por lá mantê-lo por meio de sua influência política. Precedentes (AP 307 (caso «Collor») e AP 470 («Mensalão»).»

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.3300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, é destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual.

3. O argumento do agravante de que o Juiz singular e o Tribunal de origem, ao valorarem as mesmas provas, concluíram de forma diametralmente oposta, não é suficiente para abrir o exame da matéria nesta Corte Superior, pois é resultado da convicção íntima dos julgadores quanto às provas produzidas legalmente no processo.

4. A revaloração da prova deve ser suscitada para provocar uma manifestação desta Corte quanto a teses jurídicas abstratas que envolvam interpretação do direito infraconstitucional.

5. O ato do agravante de afirmar que «não há falar que o agravante solicitou ou recebeu vantagem indevida, uma vez que ficou demonstrado documentalmente que a impressora foi doada para a FATMA em razão do termo de Ajustamento de Conduta firmado, ou seja, não houve nenhum ilícito», revela a sua simples irresignação quanto ao resultado obtido nas instâncias ordinárias, e não a necessidade de um controle objetivo de legalidade, a ser realizado por este Tribunal, pela via do recurso especial.

6. Impossível afastar, portanto, o óbice do enunciado 7/STJ, da pretensão do agravante de ver reconhecida a sua absolvição, aduzindo má valoração do CP, art. 317, § 1º.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9094.4002.3000
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento. Instrução deficiente. Prejudicialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso manifestamente inadmissível. Impugnação de apenas um dos fundamentos. Subsistência da decisão recorrida pelos demais. Agravo não conhecido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente, prejudicialidade e irrelevância da descrição da conduta na denúncia (liberação de carga contendo notas fiscais falsas ou sem Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. AIDF), porquanto a descrita no CP, art. 317, § 1º, é deixar de praticar ato, com infringência do dever funcional, in casu, deixar de verificar a regularidade das notas fiscais.

II. O presente recurso foi apresentado de forma insuficiente, porquanto o indeferimento de plano do presente habeas corpus não ocorreu apenas em razão da da irrelevância da descrição do fato imputado na denúncia.

III. Ainda que a tese apresentada merecesse acolhida, tal medida não produziria nenhum resultado prático, uma vez que o indeferimento liminar da impetração restaria mantido por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso, deficientemente instruído e prejudicado, fundamentos em relação aos quais o Agravante não apresentou seu inconformismo.

IV. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.2300
TJSP
- Medida de segurança. Internação. Crime previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição imprópria, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que aguarda vaga em presídio comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para que o paciente seja transferido imediatamente para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, para fins de internação. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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Doc. LEGJUR 142.4665.9001.1900
STJ
- Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Alegada violação ao duplo grau de jurisdição. Matéria tratada no acórdão embargado. Omissão não configurada. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Erro material. Aclaratórios parcialmente providos sem efeitos modificativos.
«1. Não há omissão no acórdão embargado, que examinou a alegada violação à garantia do duplo grau de jurisdição e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento.

2. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante.

3. Houve apenas erro material no relatório - quanto à informação de que a condenação do Embargante nas penas no CP, art. 317, caput teria sido por unanimidade, quando o foi por maioria - , incapaz de gerar qualquer repercussão no resultado do julgamento, não se prestando a reabrir a discussão acerca dos temas já decididos pelo acórdão embargado, com o intuito de obter efeitos infringentes.

4. Embargos parcialmente acolhidos, tão-somente para sanar o erro material contido no relatório, sem efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 175.9671.1000.2000
STF
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. CP. Pleito pela declaração de nulidade das interceptações telefônicas e ambientais. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Fase do inquérito policial. Peça informativa. Contaminação da ação penal. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos autos do RE 625.263, foi reconhecida a repercussão geral da matéria quanto à constitucionalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, tendo esta Corte inúmeros precedentes admitindo essa possibilidade (HC 120.027, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016; HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015; HC 106.225, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/3/2012)

2. In casu, o paciente foi denunciado pelo delito tipificado no CP, artigo 317 - Código Penal, como resultado da denominada, Operação Termópilas, realizada pelo Ministério Público em conjunto com a Polícia Federal, pela qual verificou-se que houve recebimento de vantagem financeira pelo paciente, dentre outros acusados, a fim de favorecer a contratação de empresa(s) que fornece(m) medicamentos sem o devido procedimento licitatório.

3. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção.

4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.

5. Agravo regimental desprovido.

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