Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  • Corrupção passiva
Art. 317

- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Lei 10.763, de 12/11/2003 (Nova redação a pena)
  • Redação anterior : «Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.»
CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 5.553/68 (Retenção de documentos)

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

Aguarde Carregando