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CP - Código Penal

Artigo 317


Parte Especial -
Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  • Corrupção passiva
Art. 317

- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Lei 10.763, de 12/11/2003 (Nova redação a pena)
  • Redação anterior : [Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.]
CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 5.553/68 (Retenção de documentos)

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 317

219 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.8994.8005.1100
STJ
- Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.8000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica e corrupção passiva (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 299, parágrafo único, e CP, art. 317, § 1º). Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.3400
STJ
- Habeas corpus. Operação capitu. Medida de busca e apreensão deferida pelo tribunal de origem. Alegação de imunidade prevista em delação premiada homologada pela suprema corte. Necessidade de reexame probatório e dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de justa causa da medida constritiva. Não ocorrência. Requisitos presentes. Ordem denegada.

«1 - Hipótese que registra a existência de acordo de delação premiada firmada entre os pacientes e a Procuradoria Geral da República, homologada pela Suprema Corte, envolvendo fatos ocorridos até 3/5/2017, em que se encontra previsto o benefício da imunidade e o não oferecimento de denúncia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5005.2000
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Infração ao CP, art. 317, caput, do CP. Corrupção passiva. Perda do cargo. Possibilidade. Efeito da condenação. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7485.7002.1500
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva (CP, art. 333 e CP, CP, art. 317). Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Declínio de competência. Ratificação dos atos processuais, inclusive aqueles da fase inquisitorial. Aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes dos tribunais superiores. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão de recebimento. Supressão de instância. Pedido de substituição da prisão domiciliar deferida pelo tjba pelo monitoramento eletrônico. Não demonstração do constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Consoante a teoria do juízo aparente, reconhecida pelos Tribunais Superiores, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da decretação da prisão preventiva do ora recorrente, bem como das medidas cautelares deferidas no bojo da fase inquisitorial, pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5007.5900
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 317, § 1º, do CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5007.5800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 333, § 1º, do CP. Princípio da fungibilidade. Alegada inexistência de má-fé. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - A questão apresentada nas razões do recurso especial, relativa à alegada inexistência de má-fé do agravante quando da interposição do recurso equivocado, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, e não foram sequer opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5007.5700
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 317, § 1º, do CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Substituição da prisão do líder da organização com o afastamento cautelar do cargo de delegado. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. Aplicação de medidas cautelares. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Extensão ao corréu. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.3500
STJ
- Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro imputadas aos filhos do gestor do sistema «s» em concurso de pessoas e concurso material. Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido em parte.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ...(Continua)

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