Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  • Corrupção passiva
Art. 317

- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Lei 10.763, de 12/11/2003 (Nova redação a pena)
  • Redação anterior : «Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.»
CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 5.553/68 (Retenção de documentos)

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

CPP, art. 438 (Recusa ao serviço do júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
181 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4000.0000
STJ
- Processual penal. Agravo regimental. Suspensão dos prazos processuais. Tempestividade. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Governador. Possíveis crimes em tese anteriores à diplomação e sem relação com o desempenho atual do cargo de governador. Ausência de competência do STJ.
«1 - A a Portaria STJ/GP 171, de 28 de junho de 2018, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2018. Recurso tempestivo.

2 - O Supremo Tribunal Federal (QO na AP 937) restringiu a extensão da prerrogativa de foro definida na CF/88, art. 105, I, «a» e «b» aos delitos praticados durante o exercício do cargo que confere prerrogativa de foro e que tenham relação com o cargo que confere prerrogativa de foro. O Superior Tribunal de Justiça, após isso, entendeu por aplicar tal precedente a Governadores (AgRg na APn 866).

3 - Hipótese em que se investiga a possível participação do atual Governador do Estado da Bahia em suposta corrupção passiva (CP, art. 317) ocorrida em 2014, quando o atual Governador era Secretário de Estado. O delito, em tese, teria se consumado com a solicitação ou recebimento, que teriam ocorrido ainda em 2014, portanto antes do início do exercício do cargo que confere prerrogativa de foro.

4 - Embora o Agravante alegue ser possível a configuração do delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º), a possível dissimulação no recebimento das quantias recebidas ainda em 2014, supostamente para o financiamento da campanha eleitoral de 2014, teria ocorrido antes do início do exercício do cargo que confere prerrogativa de foro.

5 - A alegação de que seja possível a configuração de ocultação de ativos (Lei 9.613/1998, art. 1º) entre os anos de 2015 e 2018, portanto durante o exercício do mandato de Governador, não encontra, ao menos até o presente momento, ressonância em qualquer elemento concreto no presente caderno investigatório.

6 - Ainda que tenha havido a suposta ocultação de ativos entre 2015 e 2018, para a competência desta Corte, seria preciso que o delito tivesse relação com o desempenho do cargo de Governador.

7 - Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0005.4100
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Policiais civis. Pena-base. Inidoneidade da fundamentação não verificada. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para realizar a exasperação da pena-base, uma vez que o fato de os acusados serem policiais militares, que tinham por dever garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, mas, ao contrário, praticaram conduta que deveriam reprimir, utilizando, inclusive, o pretexto de «ajudar a vítima» para, mediante pagamento, recuperar o veículo subtraído desta, justifica a referida majoração, pois aponta para maior reprovabilidade das condutas. Ademais, foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, uma vez que os acusados utilizaram do sistema de segurança pública, para locupletar-se à custa de vítima de um crime de furto, uma vez que o recebimento da vantagem não ocorreu num contexto burocrático, mas sim dentro de uma operação policial, em que os envolvidos não tinham sequer atribuição para apuração do delito, que seria de competência da autoridade policial de outro município, o que demonstra maior ousadia, motivo pelo qual tal circunstância pode ser sopesada.

3 - Muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado.

4 - Estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (2 anos e 8 meses de reclusão), sendo primários os acusados e sem antecedentes, a presença de circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do crime e culpabilidade) veda a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no CP, art. 44, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.

5 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público (AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016).

6 - No presente caso, assim como reconhecido pelas instâncias originárias, a condenação dos policiais civis ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão em razão da prática do delito do CP, art. 317 possibilita a determinação da perda do cargo público por evidente violação de seus deveres funcionais para com a Administração Pública, uma vez que, por meio dos seus cargos, solicitaram e receberam da vítima, no exercício de suas funções, vantagem indevida para que pudessem recuperar um veículo que havia sido furtado.

7 - Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena dos agravantes para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.»

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Doc. LEGJUR 190.9941.0002.6600
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Policiais civis que supostamente recebiam quantias indevidas de integrantes de célula do pcc para não efetuar repressão adequada ao tráfico de drogas na região onde atuavam. Corrupção passiva e associação para o tráfico. Trancamento do processo quanto ao crime de corrupção passiva. Impossibilidade. Desclassificação da conduta da Lei 11.343/2006, art. 35 para o tipo subsumido ao CP, art. 317, § 1º CP. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas no presente caso.

2 - A acusação formulada contra os agravantes atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41, porquanto expôs a época, o local e a forma como supostamente os réus cometeram os crimes, com todas as circunstâncias e com base nos elementos coletados na fase informativa, classificando-os nos dispositivos legais supostamente infringidos.

3 - Por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever os fatos com todas as suas circunstâncias, conforme verificado na espécie, pois a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa só serão elucidadas ao final da instrução criminal. Ir além dessa análise e adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das provas e dos elementos informativos já colhidos ao longo da instrução, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.

4 - No tocante à pretensa desclassificação da conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 35 para o tipo subsumido ao CP, art. 317, § 1º Código Penal, observo que o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça quanto ao tema - ao fundamento de necessidade de exame de provas - , a evidenciar, assim, a impossibilidade de analisar tal matéria no âmbito deste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8000.0000
STJ
- Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1 - Trata-se de sindicância instaurada visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes previstos nos CP, art. 312 e CP, art. 317 bem como no Lei 8.666/1993, art. 90, envolvendo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

2 - O Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (CPP, art. 18).

3 - A promoção ministerial deve ser deferida nos termos postulados. Precedentes: NC 65/PB, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ 13/11/2000; AgRg na NC 86/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 11/6/2001; NC 206/CE, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002; RP 213/AM, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002; NC 198/PB, Rel. Ministro José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 10/10/2005.

4 - Sob o ângulo probatório, deve-se apontar que o acervo colhido neste procedimento, ao menos até o presente momento, é no sentido de que se revela ausente prova mínima indiciária sobre o cometimento dos alegados delitos por parte do sindicado.

5 - Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.»

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Doc. LEGJUR 190.3781.0003.3500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Insurgência improvida.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato.

2 - Na hipótese, restou devidamente demonstrado pelo contexto fático produzido em juízo que o agravante, aproveitando-se do prestígio e facilidades do cargo de Secretário Especial da Presidência, solicitou vantagem indevida à determinada empresa, com a promessa de que celebraria contrato de fornecimento de material com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vantagem que, inclusive, chegou a receber, conduta que se subsume às elementares do tipo descrito no CP, art. 317, não havendo como afastar as conclusões do Tribunal estadual sem adentrar na seara fático-probatória dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 190.3530.1004.8400
STJ
- Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de quadrilha ou bando (CP, art. 288), corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º) e tráfico de influência (CP, art. 332). O cerne da discussão é a apuração de crimes decorrentes do desvio de verbas federais repassadas ao distrito federal e sujeitas à fiscalização da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do STF. Recurso provido.
«1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte.» (EDcl no AgRg no Recurso Extraordinário 669.952/BA, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016)

2 - Recurso em habeas corpus provido.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2000.0000
STJ
- Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência. Perda da prerrogativa de foro por aposentadoria. Denúncia que descreve três grupos autônomos e independentes, cada qual capitaneado por desembargadores distintos. Desmembramento. Possibilidade.
«1 - Denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, a quem foram imputados atos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput Código Penal), decorrentes do alegado recebimento de vantagem pecuniária em troca de decisões judiciais favoráveis a supostos corruptores.

2 - Acusação dividida em «núcleos» vinculados a cada um dos três magistrados, em condutas autônomas e independentes entre si.

3 - Núcleo da Desembargadora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA: Composto por FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES, MICHEL SAMPAIO COUTINHO, CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO, CLÁUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA, PAULO FERNANDO MENDONÇA, JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE MELO e MAURO JÚNIOR RIOS.

4 - Núcleo do Desembargador FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA: Integrado por MICHEL SAMPAIO COUTINHO, JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE MELO, MAURO JÚNIOR RIOS, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, EMÍLIA MARIA CASTELO LIRA e ADAILTON FREIRE.

5 - Núcleo do Desembargador VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA: Composto por JOSÉ JOAQUIM MATEUS PEREIRA.

6 - Desembargador VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA aposentado compulsoriamente em 17/11/2014 e Desembargador FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA aposentado em 22/5/2018.

7 - Quanto a VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, o Ministério Público Federal registrou que «estando os autos abundantemente instruídos, tendo possibilitado a formação da convicção deste órgão acusador (opinio delicti), a partir do delineamento preciso das condutas dos acusados, é possível o desmembramento do processo, não obstante a conexão entre as condutas, visto que nenhum prejuízo trará à elucidação dos fatos submetidos a esse Superior Tribunal de Justiça». Realçou que a conexão «não impõe reunião de processos quando tal proceder não se mostrar conveniente à relação processual, nos termos do CPP, art. 80». Colacionou jurisprudência do STF e do STJ e opinou pelo desmembramento desta Ação Penal, mantendo-se a validade dos atos investigatórios e processuais até aqui praticados.

8 - No atinente a FRANCISCO TEIXEIRA, o MPF asseverou que «tendo a denúncia fatiado as condutas dos réus em três núcleos diversos, os delitos relacionados ao ofício do Desembargador aposentado FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA podem ser processados e julgados de modo independente daqueles que dizem respeito ao núcleo da Desembargadora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA». Manifestou-se pela remessa dos autos à Justiça Estadual do Ceará.

9 - Conforme entendimento sedimentado do STF e do STJ, a prerrogativa de foro é medida excepcional e, como regra de exceção que é, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, em observância à razoável duração do processo, é recomendável que a Ação Penal seja desmembrada, preservando-se os princípios do juiz natural e da razoável duração do processo. Nesse sentido, colhe-se do STF: AP 336-AgR/TO, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/12/2004; Inquérito 1.690, Plenário, relatado pelo Ministro Carlos Velloso; AP 351/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 17/9/2004; PET 2.020-QO/MG, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/8/2001. No mesmo sentido: STF, Inq 3.842 (Segunda Turma) e Inq 4.130 (Plenário).

10 - No caso dos autos, como destacado pelo Ministério Público Federal, «tendo a denúncia fatiado as condutas dos réus em três núcleos diversos, os delitos relacionados ao ofício do Desembargador aposentado FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA podem ser processados e julgados de modo independente daqueles que dizem respeito ao núcleo da Desembargadora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA». Igualmente, o MPF consignou que «estando os autos abundantemente instruídos, tendo possibilitado a formação da convicção deste órgão acusador (opinio delicti), a partir do delineamento preciso das condutas dos acusados, é possível o desmembramento do processo, não obstante a conexão entre as condutas, visto que nenhum prejuízo trará à elucidação dos fatos submetidos a esse Superior Tribunal de Justiça».

11 - As ações imputadas à Desembargadora SÉRGIA MARIA MIRANDA MENDONÇA, única magistrada ainda em atividade e, por consequência, detentora de foro por prerrogativa de função, não se ligam às supostas ações perpetradas pelos juízes aposentados FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA. Dessa forma, não existe risco de julgamentos conflitantes em relação a eventuais coautores ou partícipes, porque haverá deslocamento integral da competência de cada agremiação. Ademais, não se exige solução de julgamento idêntica para supostos corruptores ativos e corrompidos de grupos distintos e não ligados entre si, como é o caso, onde as ações foram repartidas em «núcleos», cada qual tendo um dos magistrados denunciados como principal artífice.

12 - Declínio que só não é viável em relação àqueles que foram reunidos no grupo atinente à Desembargadora da ativa SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA porque, aí sim, as supostas ações de corrompidos e corruptores não podem ser examinadas de forma dissociada, sob pena de eventual julgamento contraditório de condutas inter-relacionadas, tal como a Eg. Corte Especial decidiu na APn 841/DF, conexa a esta.

13 - Quanto aos dois magistrados que passaram à inatividade e que, como tal, perderam a prerrogativa de processo perante o STJ, deve ser privilegiado o juízo natural, afastando-se o foro por prerrogativa de função, que é excepcional, de modo que o requerimento de declínio de competência pelos fatos atinentes aos julgadores aposentados deve ser integralmente acolhido.

14 - Validade preservada de todos os atos investigatórios e processuais até aqui praticados, inclusive das medidas cautelares, diante da conexão que se tem presente.

15 - Questão de Ordem que se resolve com o desmembramento desta Ação Penal em relação a FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA, MICHEL SAMPAIO COUTINHO, JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE MELO, MAURO JÚNIOR RIOS, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, EMÍLIA MARIA CASTELO LIRA, ADAILTON FREIRE, VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA e JOSÉ JOAQUIM MATEUS PEREIRA, pelas condutas relacionadas nos tópicos III e IV («núcleos» dos Desembargadores FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA) da denúncia, mantendo-se válidos todos os atos investigatórios, processuais e as medidas cautelares até aqui determinadas.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3010.3500
STJ
- Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Trancamento da ação penal. Empréstimo probatório. Prova ilegítima. Prova originada em procedimento administrativo. Possibilidade, desde que observados a ampla defesa e o contraditório. Participação do denunciado no procedimento administrativo para a validade da prova. Prescindibilidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese.

2 - É cediço, na linha da jurisprudência desta Corte, que é admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa. A vexata quaestio, entretanto, gira em torno da (im)possibilidade de se valer de referida prova emprestada para embasar a persecutio criminis, mesmo que não tenha havido a efetiva participação do agente em sua produção, porquanto não foi parte do processo administrativo em que foi originada. O STJ já sedimentou o entendimento de que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo» (EREsp 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014).

3 - Na hipótese vertente, consta do acórdão vergastado que a prova supostamente acoimada de ilegítima foi juntada aos autos principais antes mesmo da apresentação de defesa prévia. Dessarte, a indigitada prova, portanto, foi oportunizada à defesa desde a deflagração da persecução penal, razão pela qual se alija de qualquer pecha que possa conspurcar o processo ab origine.

4 - «Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes» (AgRg no HC 349.544/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016).

5 - Na espécie, a Magistrada singular, embora de modo sucinto, referiu-se expressamente aos requisitos mínimos da peça acusatória, atenta aos requisitos exigidos no CPP, art. 41, esclarecendo a julgadora estarem demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito descrito na inicial.

6 - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3010.2900
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Ofensa ao juízo natural. Não ocorrência. Competência da Vara especializada. Recurso a que se nega provimento.
«1 - No momento em que distribuído o feito (Inq 109/2016) à 3ª Vara Federal de Campo Grande - MS, era ela a única com competência para os crimes de lavagem, conforme Provimento 275/05.

2 - O projeto de redistribuição de competência das varas federais para processar e julgar os feitos atinentes aos crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional apreciado na 336ª sessão ordinária do Conselho da Justiça do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo o qual as 3ª e 5ª Varas de Campo Grande teriam a mesma competência, não foi formalizado, isto é, não restou consolidado em nenhum provimento.

3 - O fato de não ter havido a expedição de um ato administrativo para formalizar uma decisão do Conselho da Justiça e, assim, torná-la efetiva, não representa afronta ao juiz natural.

4 - Não houve revisão do decisum do magistrado da 5ª Vara - proferida no contexto dos delitos lá em apuração (CP, art. 312 e CP, art. 317 e na Lei 8.666/1993, art. 90) - , pelo Juízo da 3ª Vara. Apesar de interligados os fatos, o deferimento da busca e apreensão no Inq 109/2016 levou em consideração a existência de indícios de autoria e materialidade do delito de lavagem de dinheiro.

5 - Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3009.6200
STJ
- Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Corrupção passiva. CP, art. 317. Desclassificação para o delito de advocacia administrativa (CP, art. 321). Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa de ofício.
«I - A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias de origem, buscando a desclassificação da conduta, importa o revolvimento fático-probatório disposto nos autos, providência incabível na via especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.

II - Reconhecida a extinção da punibilidade do agravante de ofício quanto ao delito previsto no CP, art. 288, a pena a ser cumprida evidentemente é aquela estabelecida ao delito remanescente, cabendo ao Juízo de Execuções Penais, no termos do Lei 7.210/1984, Lei 7.210/1984, art. 66 (LEP), a readequação do regime, pois é aquele Juízo que terá mais informações acerca da situação do recorrente para decidir sobre o regime inicial de cumprimento de pena e eventual substituição da pena. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.»

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