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CP - Código Penal

Artigo 180


Parte Especial -
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo VII - DA RECEPTAÇÃO
Capítulo VII - Da Receptação ()
  • Receptação
Art. 180

- Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Nova redação ao artigo).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Receptação qualificada

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas.

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

§ 6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Lei 13.531, de 07/12/2017, art. 2º (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.»
  • Redação anterior (original): «Art. 180 - Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Lei 2.505/1955 (Nova redação ao caput).
    Redação anterior: «Art 180 - Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
    Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
    Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). (Lei 2.505/1955 (Nova redação ao item).
    Receptação culposa
    § 1° - Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:
    Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, de tresentos mil réis a dez contos de réis, ou ambas as penas.
    § 2° - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
    § 3º - No caso do § 1º, se o criminoso é primário pode o juiz, tendo em consideração circunstâncias, deixar de aplicar a pena. No caso de receptação dolosa, cabe o disposto no § 2º do art. 155. (Lei 2.505/1955 (Nova redação ao § 3º).
    Redação anterior: «§ 3° - No caso do § 1°, se o criminoso é primário, o juiz pode, tendo em consideração as circunstancias, deixar de aplicar a pena.
    § 4º - No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: (Lei 5.346, de 03/11/1967 (acrescenta o § 4º)
    Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários-mínimos do maior vigente no País.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 180

379 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2063.7005.7500
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A apreciação do pleito de inocência do Paciente, que alega não ter cometido o delito de tráfico de drogas, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0008.8000
STJ
- Recurso em habeas corpus. Desdobramento da operação ouro negro. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, CP, art. 180, § 1º, por várias vezes, e Lei 9.605/1998, 56, caput. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servem apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal e podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9003.1100
STJ
- Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico internacional, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ parcialmente conhecido e, no mais, ordem de habeas corpus denegada

«1 - A alegação concernente à ausência de indícios de autoria e materialidade demandaria o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus. Precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4007.5400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180, § 1º, pois recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 4.000 litros de álcool anidro, que sabia ser produto de crime. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8005.8500
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo. Ação penal com tramitação regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.4200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Flagrante convertido em prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8002.3900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 180, caput, do CP. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência. Súmula 182/STJ. Análise. Mérito. Inviabilidade. Ilegalidades flagrantes. Condenação definitiva por fato posterior. Utilização. Conduta social. Negativação. Fundamentação genérica. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque suas razões não teriam impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ utilizada como óbice pelo Tribunal de origem ao inadmitir o Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8002.4200
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do CP, art. 180, § 1º. Absolvição e desclassificação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9005.6800
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Guarda de bens produto de crime. Modalidade permanente de receptação. Consumação do delito que se protrai no tempo. Condenação superveniente por fato anterior à interrupção da execução do delito ora apenado. Redução proporcional do quantum de incremento punitivo aplicado na primeira fase. Receptação privilegiada. Requisitos legais. Primariedade técnica do agente. Pequeno valor da Res. Existência de maus antecedentes não impede a aplicação da benesse. Incidência do CP, art. 155, § 2º c/c CP, art. 180, § 5º, do CP. Agravo regimental parcialmente provido.

«- O agravado/paciente foi condenado pela prática do delito de receptação dolosa, pois, conforme circunstâncias descritas na denúncia (fls. 10/11), em dia e hora não precisados, mas, certamente, entre as datas de 11/07/2012 e 23/05/2013, recebeu e guardou em proveito próprio, em sua residência, sabedor de que se tratava de produto de crime, dois quimonos avaliados em R$ 140,90, cada um. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9005.7800
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e associação criminosa. Pena-base acima do piso legal. Motivação idônea declinada. Regime prisional semiaberto mantido. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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CP, art. 18, II e parágrafo único (Dolo).
CP, art. 27 (Imputabilidade. Menor de 18 anos).
CP, art. 26 (Imputabilidade).
CP, art. 59 (Penas).
CPP, art. 386 (Absolvição. Hipóteses).
Lei 6.368/1976, art. 12, e art. 16 (Tóxicos)
Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º (Crimes contra a ordem econômica)
Decreto 982/1993, art. 1º, I, e art. 3º, § 3º (Crimes de natureza tributária)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
SEM SESSAO MODAL