CP - Código Penal

Art. 199
  • Atentado contra a liberdade de associação
  • Crime contra a organização do trabalho
Art. 199

- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Crime contra a organização do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)