Legislação
CP - Código Penal
Art. 170
Parte Especial - (Ir para)
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Ir para)
Capítulo V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA (Ir para)
Art. 170- Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no CP, art. 155, § 2º.
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