Legislação
CP - Código Penal
Art. 124
Parte Especial - (Ir para)
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA (Ir para)
- Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Infânticídio (Pesquisa Jurisprudência)Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
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CPP, art. 74, § 1º (Aborto. Competência do Júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Modelo de Petição de Negatória de Paternidade Consensual
Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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Modelo de Petição de Defesa do Executado em Execução de Título Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
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