CP - Código Penal
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Comunicação falsa de contravenção (Pesquisa Jurisprudência)