CP - Código Penal

Art. 340
  • Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340

- Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Comunicação falsa de crime (Pesquisa Jurisprudência)
Comunicação falsa de contravenção (Pesquisa Jurisprudência)