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CP - Código Penal

Artigo 340


Parte Especial -
Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
  • Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340

- Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

CPP, arts. 5º, § 3º e 27.
Decreto-lei 3.688/1941, art. 41 (LCP)
Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizado Especial)

Jurisprudência Selecionada do artigo 340

7 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 190.0583.3002.0300
STJ
- Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2830.3003.4000
STJ
- Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, art. 155, § 4º, II e V, e CP, art. 340, ambos. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - Diz a jurisprudência desta Corte que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3944.7005.7100
STJ
- Recurso especial. Penal. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Elementos do tipo. Preenchimento. Inquérito policial. Instauração. Falsidade descoberta no curso das investigações. Indiciamento daqueles falsamente indicados como autores do crime sabido inexistente. Desnecessidade. Desclassificação. CP, art. 340. Descabimento.

«1. Se, em razão da comunicação falsa de crime efetivada pela recorrida, houve a instauração de inquérito policial, sendo a falsidade descoberta em razão dos atos investigatórios nele realizados, o delito cometido é o denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339 - Código Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.9580.2007.3600
STJ
- Habeas corpus. CPP, CP, art. 340. Prisão preventiva. Possibilidade. Réu reincidente. Art. 313, II. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente diante da reiteração delitiva, evidenciada por sua reincidência na prática de crime doloso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.4600
STJ
- Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 180 e CP, art. 340.

«A conexão instrumental ou probatória do CPP, art. 76, III não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.6600
TJMG
- Denunciação caluniosa. Comunicação falsa. Distinção. CP, art. 339 e CP, art. 340.

«O crime de comunicação falsa (CP, art. 340) distingue-se do delito de denunciação caluniosa (CP, art. 339), pelo fato de que neste há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração, enquanto que na comunicação falsa não há essa indicação.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9500
STJ
- Competência. Conflito. Comunicação falsa de crime.

«Não importa a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se configure o crime do CP, art. 340. O que consta é se dessa comunicação falsa houve alguma providência para apurar. Aí define-se a competência em função do lugar onde se iniciaram, formalmente, as averiguações.» ...(Continua)

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