CP - Código Penal

Art. 359-M
  • Golpe de Estado
Art. 359-M

- Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:

Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 01/12/2021).

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.