Legislação
CP - Código Penal
Art. 359-M
Parte Especial - (Ir para)
Título XII - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (Ir para)
Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Ir para)
- Golpe de Estado
- Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 01/12/2021).Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Tortura
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência
Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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