CP - Código Penal
Art. 39
- Trabalho do preso
- O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Insolvência absoluta
Art. 39 - Não se executa a pena de multa se o condenado é absolutamente insolvente; procede-se, porem, à execução logo que sua situação econômica venha a permiti-lo.
Parágrafo único - Se entretanto, o condenado é reincidente, aplica-se o disposto no artigo anterior.]
Execução penal. Trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal. Trabalho externo (Pesquisa Jurisprudência)
Preso. Trabalho. (Pesquisa Jurisprudência)
Preso. Trabalho. Remuneração (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 36 (Trabalho externo. Disposições gerais)
Lei 7.210/1984, art. 31 (Trabalho interno)
Lei 7.210/1984, art. 28 (Trabalho. Disposições gerais)
Execução penal. Trabalho externo (Pesquisa Jurisprudência)
Preso. Trabalho. (Pesquisa Jurisprudência)
Preso. Trabalho. Remuneração (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 36 (Trabalho externo. Disposições gerais)
Lei 7.210/1984, art. 31 (Trabalho interno)
Lei 7.210/1984, art. 28 (Trabalho. Disposições gerais)