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CP - Código Penal

Artigo 62


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62

- A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

  • Redação anterior (original): «Preliminares da concessão
    Art. 62 - O livramento somente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o CP, art. 81.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 62

139 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7003.7000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Associação para o tráfico. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravante. CP, art. 62, I, do CP. Incidência. Súmula 83/STJ. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3005.2400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da interceptação telefônica e incompetência da Justiça Federal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Tráfico. Condenação. Agravante. CP, art. 61, I do comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, I e VII. Incidência. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo conhecido em parte e improvido. Agravo conhecido em parte e improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, que se limitou a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ, quanto às alegações de nulidade da interceptação telefônica e de incompetência da Justiça Federal, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9001.8400
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Recurso Especial teve o seguimento negado (a) ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), quanto à alegada violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I, do Código Penal, e (b) em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ (Súmula 83/STJ), no que tange aos Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 11.343/2006, art. 42. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.1100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Concurso entre a agravante da coabitação ou hospitalidade e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Alteração da pena intermediária. Limitação da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.0600
STJ
- Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Desvalor. Fundamentação idônea. Exasperação. Excesso. Desproporcionalidade. Agravante do art. 62, I, do CP. Liderança. Bis in idem. Inocorrente. Redimensionamento.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7005.6100
STJ
- Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Agravos de ana carolina e nathalia. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos. Prescrição executória reconhecida em favor de ana carolina. Agravos de kelly e osvaldo. Agravante prevista no CP, art. 62, I do alegada ausência de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto nfático-probatório e falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Causa de aumento prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e continuidade delitiva. Bis in idem configurado. Entendimento adotado pela suprema corte na ap Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.0400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Modus operandi. Incidência da agravante do CP, art. 62, I do motivação idônea declinada. Confissão espontânea não configurada. Continuidade delitiva. Redução do quantum de exasperação cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6002.0200
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1 - Em juízo de sustentação, o agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o originário provimento recorrido, verifica-se que o Postulante não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção o CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9004.4500
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 62, I CP não descrita denúncia. Princípio da correlação. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante inominada prevista CP, art. 66 impossibilidade. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos inadmissível em habeas corpus. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. Assim, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes superiores a revisão dos critérios adotados dosimetria da pena. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9004.5000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante do CP, art. 62, I CP. Matéria não debatida origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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