DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Geral
Título V
DAS PENAS
Capítulo III
DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62

- A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

CP, art. 29.

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

CP, art. 22.

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

CP, art. 121, § 2º, I.
Doc. LEGJUR 162.2524.0005.0700
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transportador do entorpecente. Agravante da promessa de recompensa. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no CP, art. 62, IV.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0006.3400
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Motivação idônea. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I. Bis in idem. Ocorrência.
«1 - Como se observa da sentença condenatória, em relação à dosimetria, está claro que o fato de o paciente ser o responsável pelo transporte da droga, organização e direção dos membros da associação criminosa foi valorado em duplicidade (na primeira e na segunda fases da dosimetria), o que é inadmissível.

2 - Impõe-se, portanto, a realização de nova dosimetria da pena.

3 - Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e determinar ao Juízo sentenciante ou, se for o caso, ao Juízo da execução penal, que refaça, de forma fundamentada, a dosimetria da pena, observando os parâmetros delineados.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.6200
TJSP
- Pena. Agravantes. Tráfico e associação para o tráfico. Agravante do CP, art. 62, I. Reconhecimento. Réu que organizava a cooperação do crime, dirigindo a atividade dos corréus. Recuso ministerial provido, improvidos os dos réus.

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Doc. LEGJUR 145.7535.2006.3600
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Operação gafanhoto. Crime de peculato, desvio de recursos provenientes de convênios firmados entre o estado e o governo federal. Remessa vinculada. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Constrangimento ilegal ausente. 3. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 4. Agravante descrita no CP, art. 62, I. Aumento desarrazoado. 5. Crime continuado. Acréscimo diferenciado para agentes que praticaram a mesma quantidade de delitos. Teratologia evidente. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a origem federal dos recursos, porquanto transferidos ao ente federativo por intermédio de convênios firmados com o órgão federal, a má-administração dos valores é de ser apreciada pela Justiça Federal, nos termos do enunciado 208 da Súmula desta Corte. Precedentes.

3. O mandamus não é a via adequada para exame da dosimetria, devendo apenas se aferir eventual existência de evidente ilegalidade, o que se verifica quando considerados desfavoráveis motivos próprios do delito, bem assim a personalidade com base em elementos abstratos e genéricos. Precedentes.

4. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto). Precedentes.

5. No que se refere ao acréscimo pelo crime continuado, a fundamentação para a aplicação da causa de aumento foi idêntica para as três pacientes. Desse modo, não há justificativa para se estabelecer, somente para Vera Regina, o aumento em patamar diferenciado, sendo imperiosa a redução da fração ao mínimo legal.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de: a) reduzir a pena de Vera Regina Guedes da Silveira à 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa; a de Lúcia Stock Medina à 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; e a pena de Nair Araújo Gomes para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; b) estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento das penas; e c) possibilitar a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.»

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Doc. LEGJUR 162.6812.9005.9100
STJ
- Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Peculato. Dosimetria. Proporcionalidade da pena-base em razão do número de circunstâncias judiciais consideradas. Questão já decidida em sede de recurso especial. Reexame pela via eleita. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Afronta ao princípio do non reformatio in pejus pelo acórdão da apelação. Inocorrência. Consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Utilização de circunstância agravante para exasperar a pena-base em patamar superior à fração de 1/6 a ser aplicada na segunda fase. Desproporcionalidade da sanção evidenciada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Uma vez já analisada, em sede recurso especial, a alegação relativa à proporcionalidade da pena fixada em razão do número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não cabe a esta Corte Superior revisar seu próprio julgado pela via do habeas corpus.

3. Em sede de julgamento de apelação defensiva, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente às circunstâncias judiciais, para fins de individualização e de redimensionamento da pena, desde que não resulte agravamento da situação do réu, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.

4. O elevado prejuízo causado ao erário justifica a elevação da pena-base pelas graves consequências do crime. Precedentes.

5. Embora a legislação não estabeleça frações específicas para o aumento ou diminuição em razão das agravantes e atenuantes, a fração de 1/6 (um sexto) deve ser considerada razoável, sendo que o acréscimo superior a esse patamar exige motivação que a justifique.

6. Hipótese em que o acórdão impugnado utilizou-se de uma agravante (CP, CP, art. 62, I) como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) para exasperar a pena-base em patamar bem mais elevado (3/4 da pena mínima) do que a fração de 1/6 normalmente aplicada na segunda etapa, revelando a desproporcionalidade da reprimenda nesse particular.

7. O quantitativo da pena e a primariedade da ré justificam a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para considerar a circunstância referente à liderança exercida pela ré na segunda fase da dosimetria (CP, CP, art. 62, I), reduzir a proporção de aumento de pena em face dessa agravante para 1/6 e, por conseguinte, redimensionar a reprimenda imposta à paciente para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente à época do fato.»

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Doc. LEGJUR 177.9612.2006.3700
STJ
- Agravante do CP, art. 62, II, letra «h». Pretendido afastamento. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende o afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II, «h», visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.7002.5300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Natureza e quantidade de droga. Consideração em mais de uma etapa da dosimetria. Bis in idem. Crime mediante paga ou recompensa. Agravante genérica. Inaplicabilidade.
«1. Secundando o entendimento firmado no âmbito do Pretório Excelso, esta Corte tem entendido que «a utilização de um mesmo argumento - referente à natureza e à quantidade de drogas - em duas fases do cálculo da pena caracteriza dupla punição pelo mesmo fato, devendo o juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase, a fim de evitar bis in idem». (HC 283.306/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/06/2014).

2. Esta Corte de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que a agravante do inciso IV do CP, art. 62 não tem incidência no crime de tráfico de drogas que, tratando-se de tipo misto alternativo, pode decorrer de conduta onerosa ou gratuita, qualquer delas inerente e bastante à configuração do delito.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9003.9200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Quadrilha ou bando e receptação qualificada. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Quadrilha composta por inúmeros agentes. Presença de elevado grau de organização. Consequências do crime. Quadrilha destinada à prática de grande quantidade de crimes contra o patrimônio. Ausência de bis in idem com a condenação por receptação. Agravante do CP, CP, art. 62, I. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade da pena evidenciada. Regime de cumprimento fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. As circunstâncias do crime são dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram corretamente que o fato de a quadrilha ser composta por muitos agentes constitui fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime. De fato, o crime de quadrilha ou bando, segundo a redação do art. 288 vigente à época dos fatos, exigia a associação de quatro ou mais pessoas com o fim de cometer crimes, ao contrário do atual crime de associação criminosa, que condiciona a tipicidade da conduta à presença de apenas três agentes. Por conseguinte, se a quadrilha era composta por número superior de integrantes do que exigido minimamente para a tipicidade da conduta, resta claro o maior grau de reprovabilidade do crime a justificar a exasperação da pena-base.

4. Ainda em relação às circunstâncias do crime, o decreto condenatório concluiu que a quadrilha possuía divisão de tarefas e cadeia de comando, o que explicita elevado grau de organização do grupo, elemento esse prescindível para a caracterização do crime. Nesse passo, não há falar em carência fundamento idôneo, pois o número de agentes envolvidos na associação criminosa, superior ao mínimo exigido para a tipificação da conduta, bem como o elevado grau de organização permitem o incremento da pena na primeira fase da dosimetria.

5. As consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista o elevado número de delitos contra o patrimônio cometidos pela quadrilha e a quantidade de patrimônios atingidos. Por certo, como o crime de quadrilha é formal, consumando-se pela mera intenção de cometer delitos, não há falar em bis in idem na valoração negativa das consequências do crime e na condenação do agente pelo delito de receptação.

6. Para que se configure a agravante do CP, CP, art. 62, Ié necessário que o agente promova ou organize a cooperação no crime, dirigindo a atividade dos demais criminosos. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o paciente era responsável pelo liame com o grupo de furtadores, estabelecendo a coordenação necessária e a motivação econômica para a atuação dos demais membros da quadrilha. Diante dessa constatação, de rigor a incidência da agravante em relação ao paciente, de forma que não há falar em bis in idem com o crime de quadrilha ou bando, porquanto comprovada a posição de liderança por ele exercida no grupo, não se tratando de mero integrante, restando clara a necessidade de resposta superior, em estrito cumprimento do princípio da individualização da pena.

7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.6500
TJSC
- Pedido de preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do CP, art. 62, IVprejudicado.
«Com o afastamento da agravante do CP, art. 62, IV, fica prejudicado o pedido de preponderância da atenuante da confissão.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.6400
TJSC
- Agravante prevista no CP, art. 62, IV. Afastamento. Revisionando que oferece, não que recebe, pagamento para manter relações sexuais com a vítima.
«A agravante prevista no CP, art. 62, IVé aplicada ao criminoso mercenário, ou seja, ao «agente que comete o crime ou dele toma parte pensando em receber algum tipo de recompensa» (Guilherme de Souza Nucci) e não a quem oferece vantagem para praticar o delito.»

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