DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62

- A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

CP, art. 29.

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

CP, art. 22.

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

CP, art. 121, § 2º, I.
Doc. LEGJUR 140.9094.4002.6500
STJ
- Aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I. Ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Inicial acusatória que narra fatos que se amoldam à referida circunstância. Desnecessidade de requerimento da incidência da majorante pelo órgão ministerial. Constrangimento ilegal não constatado.
«1. O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet, de modo que é plenamente possível à autoridade judiciária, ao prolatar sentença condenatória, aplicar agravante devidamente descrita na denúncia, embora não expressamente requerida pelo órgão ministerial. Precedentes do STJ e do STF.

2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.1712.3000.8300
STJ
- Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de crime único. Impropriedade da via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Pena-base. Crime de extorsão. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Precedentes. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente praticou os crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Assim, o pleito de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo circunstanciado depende da análise de matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.

2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.

3. No que se refere à culpabilidade do agente, bem como aos motivos do crime, não se verifica fundamentação idônea no decisum condenatório, já que elementos ínsitos à própria configuração do delito não podem ser considerados para a exasperação da pena-base.

4. Quanto aos fundamentos utilizados na análise da conduta social («desvirtuada de um homem de sua faixa etária»); e da personalidade («desrespeitosa, não se intimidando em apossar de objetos de terceiros»), o magistrado sentenciante, também, não fez nenhuma menção a fatos concretos que embasassem a valoração negativa das referidas circunstâncias.

5. O Juízo sentenciante, no tocante à análise da personalidade, considerou, ainda, que o Paciente «[f]oi o mentor do crime, planejou e arquitetou a ação delituosa e ainda forneceu a arma utilizada nas ameaça», todavia, o mesmo fundamento foi utilizado como agravante, na segunda fase de dosimetria, conforme o disposto no CP, art. 62, inciso I (agente que «promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais»), em ofensa ao princípio do non bis in idem.

6. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal.

7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação, reduzir as penas do Paciente para 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 (vinte e nove) dias-multa.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.7002.5300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Natureza e quantidade de droga. Consideração em mais de uma etapa da dosimetria. Bis in idem. Crime mediante paga ou recompensa. Agravante genérica. Inaplicabilidade.
«1. Secundando o entendimento firmado no âmbito do Pretório Excelso, esta Corte tem entendido que «a utilização de um mesmo argumento - referente à natureza e à quantidade de drogas - em duas fases do cálculo da pena caracteriza dupla punição pelo mesmo fato, devendo o juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase, a fim de evitar bis in idem». (HC 283.306/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/06/2014).

2. Esta Corte de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que a agravante do inciso IV do CP, art. 62 não tem incidência no crime de tráfico de drogas que, tratando-se de tipo misto alternativo, pode decorrer de conduta onerosa ou gratuita, qualquer delas inerente e bastante à configuração do delito.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.4104.3008.0400
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Culpabilidade e agravante (CP, art. 62, i). Ausência de bis in idem. Consequências do crime. Alto valor do prejuízo causado à autarquia federal. Circunstância judicial negativa. Recurso desprovido.
«1 - O fundamento adotado pelas instâncias estaduais para desvalorar a culpabilidade do agente foi distinto daquele que justificou a incidência da agravante do CP, art. 62, I, motivo pelo qual se rejeita a tese de bis in idem.

2 - Segundo o entendimento desta Corte, quando as consequências da prática do crime de estelionato previdenciário caracterizarem prejuízo de elevado valor à autarquia federal, in casu, superior a R$ 1.000.000,00, fica autorizada a exasperação da pena-base em decorrência da negativação dessa circunstância judicial.

3 - Preserva-se a decisão agravada que manteve a conclusão do acórdão recorrido prolatado com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.1380.5006.1700
STJ
- Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Agravante em concurso de pessoas. Número mínimo de pessoas. Inexigência legal. Recurso provido.
«1. A agravante genérica do CP, art. 62 tem aplicação se reconhecido nas instâncias ordinárias que um dos participantes teve ascendência criminosa sobre o outro bastando, para tanto, o concurso de duas ou mais pessoas.

2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9003.9200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Quadrilha ou bando e receptação qualificada. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Quadrilha composta por inúmeros agentes. Presença de elevado grau de organização. Consequências do crime. Quadrilha destinada à prática de grande quantidade de crimes contra o patrimônio. Ausência de bis in idem com a condenação por receptação. Agravante do CP, CP, art. 62, I. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade da pena evidenciada. Regime de cumprimento fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. As circunstâncias do crime são dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram corretamente que o fato de a quadrilha ser composta por muitos agentes constitui fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime. De fato, o crime de quadrilha ou bando, segundo a redação do art. 288 vigente à época dos fatos, exigia a associação de quatro ou mais pessoas com o fim de cometer crimes, ao contrário do atual crime de associação criminosa, que condiciona a tipicidade da conduta à presença de apenas três agentes. Por conseguinte, se a quadrilha era composta por número superior de integrantes do que exigido minimamente para a tipicidade da conduta, resta claro o maior grau de reprovabilidade do crime a justificar a exasperação da pena-base.

4. Ainda em relação às circunstâncias do crime, o decreto condenatório concluiu que a quadrilha possuía divisão de tarefas e cadeia de comando, o que explicita elevado grau de organização do grupo, elemento esse prescindível para a caracterização do crime. Nesse passo, não há falar em carência fundamento idôneo, pois o número de agentes envolvidos na associação criminosa, superior ao mínimo exigido para a tipificação da conduta, bem como o elevado grau de organização permitem o incremento da pena na primeira fase da dosimetria.

5. As consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista o elevado número de delitos contra o patrimônio cometidos pela quadrilha e a quantidade de patrimônios atingidos. Por certo, como o crime de quadrilha é formal, consumando-se pela mera intenção de cometer delitos, não há falar em bis in idem na valoração negativa das consequências do crime e na condenação do agente pelo delito de receptação.

6. Para que se configure a agravante do CP, CP, art. 62, Ié necessário que o agente promova ou organize a cooperação no crime, dirigindo a atividade dos demais criminosos. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o paciente era responsável pelo liame com o grupo de furtadores, estabelecendo a coordenação necessária e a motivação econômica para a atuação dos demais membros da quadrilha. Diante dessa constatação, de rigor a incidência da agravante em relação ao paciente, de forma que não há falar em bis in idem com o crime de quadrilha ou bando, porquanto comprovada a posição de liderança por ele exercida no grupo, não se tratando de mero integrante, restando clara a necessidade de resposta superior, em estrito cumprimento do princípio da individualização da pena.

7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.»

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Doc. LEGJUR 143.4701.3002.6400
STJ
- Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação e a incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, bem como de que o paciente seria o líder do grupo responsável pelo crime em questão, o que ensejaria a pretendida absolvição ou o afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, inciso I, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.6200
TJSP
- Pena. Agravantes. Tráfico e associação para o tráfico. Agravante do CP, art. 62, I. Reconhecimento. Réu que organizava a cooperação do crime, dirigindo a atividade dos corréus. Recuso ministerial provido, improvidos os dos réus.

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Doc. LEGJUR 177.9612.2006.3700
STJ
- Agravante do CP, art. 62, II, letra «h». Pretendido afastamento. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende o afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II, «h», visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. LEGJUR 145.7535.2006.3600
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Operação gafanhoto. Crime de peculato, desvio de recursos provenientes de convênios firmados entre o estado e o governo federal. Remessa vinculada. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Constrangimento ilegal ausente. 3. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 4. Agravante descrita no CP, art. 62, I. Aumento desarrazoado. 5. Crime continuado. Acréscimo diferenciado para agentes que praticaram a mesma quantidade de delitos. Teratologia evidente. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a origem federal dos recursos, porquanto transferidos ao ente federativo por intermédio de convênios firmados com o órgão federal, a má-administração dos valores é de ser apreciada pela Justiça Federal, nos termos do enunciado 208 da Súmula desta Corte. Precedentes.

3. O mandamus não é a via adequada para exame da dosimetria, devendo apenas se aferir eventual existência de evidente ilegalidade, o que se verifica quando considerados desfavoráveis motivos próprios do delito, bem assim a personalidade com base em elementos abstratos e genéricos. Precedentes.

4. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto). Precedentes.

5. No que se refere ao acréscimo pelo crime continuado, a fundamentação para a aplicação da causa de aumento foi idêntica para as três pacientes. Desse modo, não há justificativa para se estabelecer, somente para Vera Regina, o aumento em patamar diferenciado, sendo imperiosa a redução da fração ao mínimo legal.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de: a) reduzir a pena de Vera Regina Guedes da Silveira à 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa; a de Lúcia Stock Medina à 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; e a pena de Nair Araújo Gomes para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; b) estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento das penas; e c) possibilitar a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.»

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