CP - Código Penal, art. 62


Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62

- A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

CP, art. 29.

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

CP, art. 22.

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

CP, art. 121, § 2º, I.
118 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2009.6800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estelionato. CP, art. 171, caput CP. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Proporcionalidade. Confissão. Desinfluente para a condenação. Inaplicável a atenuante do CP, art. 65, III «d» CP. Precedentes. Agravante prevista no CP, art. 62, I CP. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante ao estelionato, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências e circunstâncias do crime, respectivamente, o efetivo prejuízo - não ressarcido - experimentado pela titular da pensão e o número de documentos que precisaram ser falsificados a fim de que se aperfeiçoasse o delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8012.1000
STJ
- Embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Violação do CP, art. 62, I pedido de exclusão da agravante de quem promove ou organiza a cooperação no crime, ou dirige a atividade dos demais agentes. Instâncias ordinárias que concluíram pela liderança do embargante quanto à associação criminosa. Revisão. Inviabilidade. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1008.3600
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria das penas. (i) pena-base acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativamente à culpabilidade, à personalidade e à circunstância especial da Lei 11.343/2006, art. 42. Conduta social afastada. (ii) preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante prevista no CP, art. 62, I CP. Impossibilidade. (iii) causas de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, V e VII, da Lei de drogas. Fração de 1/3 (um terço). Fundamentação idônea.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6641.0002.2300
STJ
- Associação criminosa. Roubo circunstanciado. Circunstância agravante. CP, art. 62, I CP. Alegação de bis in idem. Não verificada.

«Quanto à incidência da agravante referente ao CP, art. 62, I Código Penal, verifica-se que as conclusões das instâncias antecedentes estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se reconhece «bis in idem na incidência, nos crimes de roubo e de formação de quadrilha, da agravante prevista no CP, art. 62, I Código Penal, tendo em vista a autonomia dos delitos.» (HC 174.093/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2003.1100
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4030.7003.9300
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 62, I, exclusão de agravante. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial quanto ao réu mizael. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade na fração de redução aplicada ao réu rubens. Inadmissibilidade. Questão que não foi suscitada na apelação defensiva (preclusão). Ausência de debate da questão na corte a quo. Falta de prequestionamento. Suposta ilegalidade na manutenção do caráter hediondo do crime, do regime de pena fixado e na vedação da pena substitutiva. Inadmissibilidade. Razões que não indicaram, de forma clara e específica, o dispositivo de Lei tido como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5190.5007.1000
STJ
- Recursos especiais. Legislação especial. Crimes de licitação. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Recurso especial de josé ailton vieira dos santos. A) pedido de declaração de incompetência da Justiça Federal. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Verificação de processos licitatórios custeados com recursos provenientes de convênios firmados entre prefeituras municipais do estado de Pernambuco e o ministério da saúde. Incidência da CF/88, art. 109, IV. B) violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de decretação de nulidade processual. Alegação de cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Condenação com suporte em diversos meios probatórios. Fiscalização realizada pela cgu, depoimentos prestados pelos réus, demais provas documentais e laudo de exame contábil da polícia federal. C) dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 90. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de dano ao erário. Dolo específico reconhecido pelas instâncias ordinárias. Crime formal, de consumação antecipada. Prejuízo ao erário, mero exaurimento do crime. Jurisprudência do STJ. Outrossim, inviável a alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. D) violação do CP, art. 59 pedido de redução da pena-base. Vetor judicial das circunstâncias do crime. Inidoneidade da negativação conferida. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Exclusão necessária. Retorno dos autos. E) violação do CP, art. 62, I. Pedido de exclusão da agravante de quem promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Instâncias ordinárias que concluíram pela liderança do recorrente quanto à associação criminosa. Revisão. Inviabilidade. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial de ana lúcia da silva. A) dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 90. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de dano ao erário. Dolo específico reconhecido pelas instâncias ordinárias. Crime formal, de consumação antecipada. Prejuízo ao erário, mero exaurimento do crime. Jurisprudência do STJ. Outrossim, inviável a alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. B) dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 29, § 1º, c/c o CP, art. 68. Participação de menor importância reconhecida pelo tribunal de origem. Verificação. Ocorrência. Fundamento inidôneo apresentado. Não redução da pena na terceira fase da dosimetria com suporte na anterior fixação da pena-base no mínimo legal. Afastamento que se impõe. Retorno dos autos para verificação de hipótese de redução da pena e, nessa extensão, da fração a ser aplicada. Recurso especial do Ministério Público federal. A) violação do CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619; e do CP, art. 288. Pedido de condenação pelo crime de associação criminosa. Questão devidamente analisada pelas instâncias ordinárias. Não ocorrência de omissão a ser suprida por meio dos aclaratórios. Rejulgamento da causa. Providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Outrossim, inviável a alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. B) violação do CP, art. 71 pedido de restabelecimento da fração de 2/3 relativa à continuidade delitiva. 13 repetições de conduta. Verificação. Ocorrência. Redução do patamar não justificado pela corte a quo. Ilegalidade evidenciada. Provimento do pedido que se impõe. Patamar estabelecido na sentença condenatória em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1 - Pedido de declaração de incompetência da Justiça Federal. O recurso especial, neste ponto, não ultrapassa as condições de admissibilidade, haja vista a não indicação do dispositivo infraconstitucional violado, o que faz incidir na espécie o teor da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7008.2800
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Possibilidade. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base, na primeira fase, e aplicação da continuidade delitiva, na terceira. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da agravante do CP, art. 62, I. Reconhecimento da prescrição com relação ao crime de associação criminosa. Irrelevância. Possibilidade de aplicação quanto aos crimes remanescentes. Evasão de divisas. Necessidade de saldo remanescente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - «O debate de teses jurídicas sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes não viola o Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados» (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5192.9006.7500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Gestão temerária. Dosimetria. Pena-base. HC 317330/SP. Circunstâncias do delito. Fundamento inidôneo. Motivos e consequências do crime. Justificativa válida. Culpabilidade. Atuação direta e persistente na aprovação da transação irregular. Especial papel desempenhado. Fundamento idôneo. CP. art. 62, I agravante. Manutenção. Liderança do acusado com relação aos demais agentes. Impossibilidade de revisão do entendimento. Revolvimento fático e probatório. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Os fundamentos no sentido de ter o acusado: a) sido quem efetivamente efetuou pressão junto à gerência do banco em Sandovalina, como também perante a gerência regional do BANESPA, a fim de que o parecer anterior, contrário ao financiamento, fosse mudado, chegando ao ponto de ameaçar os gerentes de transferência; b) atuado diretamente perante o Comitê de Crédito, no sentido de lograr êxito na aprovação da transação; c) deferido nova proposta que reduziu a taxa de juros e alongou o prazo de amortização da operação POC AUT, e aumentou o valor da operação PDR; d) conhecimento de que a Secretaria da Fazenda não vinha repassando os recursos do PDR ao Banco; e) não submetido referida alteração à apreciação do Comitê de Crédito, como era devido, bem como do especial papel desempenhado por ele, de forma a pressionar ou ameaçar as gerências envolvidas, as quais já haviam, inclusive, emitido parecer contrário ao financiamento e de ter atuado diretamente sobre Comitê responsável pela aprovação da transação, são suficientes e idôneos para a consideração negativa da circunstâncias judicial da culpabilidade, pois ultrapassam os comuns à espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5007.2900
STJ
- Associação para o tráfico. Bis in idem na aplicação da agravante do CP, art. 62, I CP. Excessividade do valor unitário da multa pecuniária. Prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Inviável a análise, no âmbito de recurso especial, de matéria não debatida no Tribunal de origem, ante o óbice da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF, que impedem o conhecimento, por este Sodalício, de tema não prequestionado. ...(Continua)

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