DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62

- A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

CP, art. 29.

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

CP, art. 22.

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

CP, art. 121, § 2º, I.
109 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.9094.4002.6500
STJ
- Aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I. Ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Inicial acusatória que narra fatos que se amoldam à referida circunstância. Desnecessidade de requerimento da incidência da majorante pelo órgão ministerial. Constrangimento ilegal não constatado.
«1. O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet, de modo que é plenamente possível à autoridade judiciária, ao prolatar sentença condenatória, aplicar agravante devidamente descrita na denúncia, embora não expressamente requerida pelo órgão ministerial. Precedentes do STJ e do STF.

2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9006.7500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Gestão temerária. Dosimetria. Pena-base. HC 317330/SP. Circunstâncias do delito. Fundamento inidôneo. Motivos e consequências do crime. Justificativa válida. Culpabilidade. Atuação direta e persistente na aprovação da transação irregular. Especial papel desempenhado. Fundamento idôneo. CP. art. 62, I agravante. Manutenção. Liderança do acusado com relação aos demais agentes. Impossibilidade de revisão do entendimento. Revolvimento fático e probatório. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Os fundamentos no sentido de ter o acusado: a) sido quem efetivamente efetuou pressão junto à gerência do banco em Sandovalina, como também perante a gerência regional do BANESPA, a fim de que o parecer anterior, contrário ao financiamento, fosse mudado, chegando ao ponto de ameaçar os gerentes de transferência; b) atuado diretamente perante o Comitê de Crédito, no sentido de lograr êxito na aprovação da transação; c) deferido nova proposta que reduziu a taxa de juros e alongou o prazo de amortização da operação POC AUT, e aumentou o valor da operação PDR; d) conhecimento de que a Secretaria da Fazenda não vinha repassando os recursos do PDR ao Banco; e) não submetido referida alteração à apreciação do Comitê de Crédito, como era devido, bem como do especial papel desempenhado por ele, de forma a pressionar ou ameaçar as gerências envolvidas, as quais já haviam, inclusive, emitido parecer contrário ao financiamento e de ter atuado diretamente sobre Comitê responsável pela aprovação da transação, são suficientes e idôneos para a consideração negativa da circunstâncias judicial da culpabilidade, pois ultrapassam os comuns à espécie.

2 - Da mesma forma, suficiente para esta finalidade o fundamento de que o paciente, após o gerente da agência e o gerente geral da região terem respondido firme e claramente à solicitação de parecer, em sentido contrário à realização da operação, enviou novo telex, tecendo comentários favoráveis ao projeto, alegando que o financiamento contava com garantias particulares dos sócios e seus avais, solicitando nova manifestação dos gerentes da agência e da região, porquanto denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta típica.

3 - Não há falar em falta de fundamentação para a aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I Código Penal se evidenciado nos autos que o paciente era quem dirigia as atividades dos demais agentes, exercendo inegável liderança, não sendo a via do habeas corpus própria à revisão do entendimento assim firmado pela instância ordinária.

4 - Decisão monocrática mantida.

5 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.9612.2006.3700
STJ
- Agravante do CP, art. 62, II, letra «h». Pretendido afastamento. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende o afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II, «h», visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. LEGJUR 161.6691.3005.9400
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação qualificada. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravante genérica. Incidência. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Pena privativa de liberdade superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Não configura constrangimento ilegal a exasperação da pena-base justificada pelas circunstâncias do crime, que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal e revelam maior desvalor da ação, como a receptação de carga de veículo de grande porte, roubado no mesmo dia dos fatos e que dependeu de ajuste prévio e infra-estrutura razoável.

3. Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de afastar a agravante prevista no CP, art. 62, I, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. No caso, embora o paciente seja primário, restou condenado a pena privativa de liberdade superior a 8 anos, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base para cada um dos crimes pelo qual foi condenado restou fixada acima do mínimo legal, razão pela qual não faz jus a regime inicial diverso do fechado.

5. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9003.9200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Quadrilha ou bando e receptação qualificada. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Quadrilha composta por inúmeros agentes. Presença de elevado grau de organização. Consequências do crime. Quadrilha destinada à prática de grande quantidade de crimes contra o patrimônio. Ausência de bis in idem com a condenação por receptação. Agravante do CP, CP, art. 62, I. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade da pena evidenciada. Regime de cumprimento fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. As circunstâncias do crime são dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram corretamente que o fato de a quadrilha ser composta por muitos agentes constitui fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime. De fato, o crime de quadrilha ou bando, segundo a redação do art. 288 vigente à época dos fatos, exigia a associação de quatro ou mais pessoas com o fim de cometer crimes, ao contrário do atual crime de associação criminosa, que condiciona a tipicidade da conduta à presença de apenas três agentes. Por conseguinte, se a quadrilha era composta por número superior de integrantes do que exigido minimamente para a tipicidade da conduta, resta claro o maior grau de reprovabilidade do crime a justificar a exasperação da pena-base.

4. Ainda em relação às circunstâncias do crime, o decreto condenatório concluiu que a quadrilha possuía divisão de tarefas e cadeia de comando, o que explicita elevado grau de organização do grupo, elemento esse prescindível para a caracterização do crime. Nesse passo, não há falar em carência fundamento idôneo, pois o número de agentes envolvidos na associação criminosa, superior ao mínimo exigido para a tipificação da conduta, bem como o elevado grau de organização permitem o incremento da pena na primeira fase da dosimetria.

5. As consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista o elevado número de delitos contra o patrimônio cometidos pela quadrilha e a quantidade de patrimônios atingidos. Por certo, como o crime de quadrilha é formal, consumando-se pela mera intenção de cometer delitos, não há falar em bis in idem na valoração negativa das consequências do crime e na condenação do agente pelo delito de receptação.

6. Para que se configure a agravante do CP, CP, art. 62, Ié necessário que o agente promova ou organize a cooperação no crime, dirigindo a atividade dos demais criminosos. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o paciente era responsável pelo liame com o grupo de furtadores, estabelecendo a coordenação necessária e a motivação econômica para a atuação dos demais membros da quadrilha. Diante dessa constatação, de rigor a incidência da agravante em relação ao paciente, de forma que não há falar em bis in idem com o crime de quadrilha ou bando, porquanto comprovada a posição de liderança por ele exercida no grupo, não se tratando de mero integrante, restando clara a necessidade de resposta superior, em estrito cumprimento do princípio da individualização da pena.

7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.»

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Doc. LEGJUR 162.2524.0005.0700
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transportador do entorpecente. Agravante da promessa de recompensa. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no CP, art. 62, IV.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.6812.9005.9100
STJ
- Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Peculato. Dosimetria. Proporcionalidade da pena-base em razão do número de circunstâncias judiciais consideradas. Questão já decidida em sede de recurso especial. Reexame pela via eleita. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Afronta ao princípio do non reformatio in pejus pelo acórdão da apelação. Inocorrência. Consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Utilização de circunstância agravante para exasperar a pena-base em patamar superior à fração de 1/6 a ser aplicada na segunda fase. Desproporcionalidade da sanção evidenciada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Uma vez já analisada, em sede recurso especial, a alegação relativa à proporcionalidade da pena fixada em razão do número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não cabe a esta Corte Superior revisar seu próprio julgado pela via do habeas corpus.

3. Em sede de julgamento de apelação defensiva, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente às circunstâncias judiciais, para fins de individualização e de redimensionamento da pena, desde que não resulte agravamento da situação do réu, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.

4. O elevado prejuízo causado ao erário justifica a elevação da pena-base pelas graves consequências do crime. Precedentes.

5. Embora a legislação não estabeleça frações específicas para o aumento ou diminuição em razão das agravantes e atenuantes, a fração de 1/6 (um sexto) deve ser considerada razoável, sendo que o acréscimo superior a esse patamar exige motivação que a justifique.

6. Hipótese em que o acórdão impugnado utilizou-se de uma agravante (CP, CP, art. 62, I) como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) para exasperar a pena-base em patamar bem mais elevado (3/4 da pena mínima) do que a fração de 1/6 normalmente aplicada na segunda etapa, revelando a desproporcionalidade da reprimenda nesse particular.

7. O quantitativo da pena e a primariedade da ré justificam a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para considerar a circunstância referente à liderança exercida pela ré na segunda fase da dosimetria (CP, CP, art. 62, I), reduzir a proporção de aumento de pena em face dessa agravante para 1/6 e, por conseguinte, redimensionar a reprimenda imposta à paciente para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente à época do fato.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.6500
TJSC
- Pedido de preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do CP, art. 62, IVprejudicado.
«Com o afastamento da agravante do CP, art. 62, IV, fica prejudicado o pedido de preponderância da atenuante da confissão.»

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Doc. LEGJUR 143.4701.3002.6400
STJ
- Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação e a incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, bem como de que o paciente seria o líder do grupo responsável pelo crime em questão, o que ensejaria a pretendida absolvição ou o afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, inciso I, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.6400
TJSC
- Agravante prevista no CP, art. 62, IV. Afastamento. Revisionando que oferece, não que recebe, pagamento para manter relações sexuais com a vítima.
«A agravante prevista no CP, art. 62, IVé aplicada ao criminoso mercenário, ou seja, ao «agente que comete o crime ou dele toma parte pensando em receber algum tipo de recompensa» (Guilherme de Souza Nucci) e não a quem oferece vantagem para praticar o delito.»

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