Legislação

CP - Código Penal

Art. 112

  • Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Art. 112

- No caso do CP, art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

  • Redação anterior (original): [Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrivel
    Art. 112 - No caso do CP, art. 110, a prescrição começa a correr:
    a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
    b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.]