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CP - Código Penal

Artigo 299


Parte Especial -
Título X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL
  • Falsidade ideológica
Art. 299

- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

CLT, art. 49, I e V (Crime de falsidade. Hipóteses).
Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII (Falências)
Lei 4.737/1965, art. 315 (Código Eleitoral)
Lei 6.815/1980, art. 125, XIII (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 7.115/1983, art. 2º (Prova documental. Desburocratização)
Lei 7.492/1986, art. 4º, e 9º. (Crimes contra o sistema financeiro nacional
Decreto 982/1993, art. 3º, § 3º (Crimes de natureza tributária)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizados especiais)
Lei 9.841/1999, art. 33 (Microempresas)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Lei 4.737/1965, art. 350, parágrafo único (Código Eleitoral)

Jurisprudência Selecionada do artigo 299

292 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7005.6200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9011.2000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro. Revogação da Lei 6.815/1980. Alteração da capitulação jurídica para aquela insculpida no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a conduta imputada ao agravante (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII) continua sendo crime, mesmo após a revogação do estatuto do estrangeiro, porquanto prevista no CP, art. 299, aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica. Precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5721.4004.6700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Dolo existente. Desnecessidade de configuração de prejuízo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que as provas dos autos são consistentes para configuração do delito do CP, art. 299 (falsidade ideológica), a existência de dolo e a desnecessidade de configuração de prejuízo, afastando as preliminares arguidas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8004.9700
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299 dolo específico. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Da leitura do aresto impugnado, verifica-se que o animus fraudandi está explícito na conduta perpetrada pelas rés, que agiram livre e conscientemente com vontade de burlar as informações constantes do livro-ponto, com objetivo de evitar que a ré Marta sofresse consequências na seara administrativa, relativamente à obtenção de férias e licença-prêmio, bem como criando para a Prefeitura a obrigação legal de remunerá-la, durante o período em que não trabalhou. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.8000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica e corrupção passiva (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 299, parágrafo único, e CP, art. 317, § 1º). Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9002.1200
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - A pena aplicada ao embargante, de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, relativamente ao crime previsto no CP, art. 299, o que atrai para a hipótese o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto pelo CP, art. 109, V. O último marco interruptivo a se considerar no caso concreto é a publicação da sentença condenatória, que se deu em 23/3/2010. Portanto, inequívoca é a prescrição da pretensão punitiva, pois desde a referida data até o presente momento transcorreu lapso de tempo maior que 4 (quatro) anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5008.6800
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8000.0100
STJ
- Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica majorada. CP, art. 299, parágrafo único prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º do prazo. Quatro anos. CP, art. 109, V marco interruptivo. Sentença condenatória recorrível. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção.

«1 - Cuida-se de denuncia na qual se imputa aos agravados o crime de falsidade ideológica majorada CP, art. 299, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.5825.4004.5200
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. RISTJ, art. 159. Contrariedade ao CP, art. 299 incidência da Súmula 7/STJ. Embargos não acolhidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.5825.4004.2300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do estrangeiro. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Rt. 299 do CP. Recurso desprovido.

«1 - A conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, quando exigido, visto de saída, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 6.815/1980, não havendo que se falar em abolitio criminis, mas subsume-se agora ao CP, art. 299. ...(Continua)

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