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CP - Código Penal

Artigo 299


Título X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL
  • Falsidade ideológica
Art. 299

- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

CLT, art. 49, I e V (Crime de falsidade. Hipóteses).
Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII (Falências)
Lei 4.737/1965, art. 315 (Código Eleitoral)
Lei 6.815/1980, art. 125, XIII (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 7.115/1983, art. 2º (Prova documental. Desburocratização)
Lei 7.492/1986, art. 4º, e 9º. (Crimes contra o sistema financeiro nacional
Decreto 982/1993, art. 3º, § 3º (Crimes de natureza tributária)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizados especiais)
Lei 9.841/1999, art. 33 (Microempresas)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Lei 4.737/1965, art. 350, parágrafo único (Código Eleitoral)

Jurisprudência Selecionada do artigo 299

255 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1008.7800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 299. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita via eleita. Princípio da consunção. Supressão de instância. Prescrição. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas caso em apreço. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.7500
TJCE
- Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

«1. Com efeito, a interpretação dada a CF/88, art. 5º, LXXIV («o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;») não poderá jamais inviabilizar outro postulado constitucional, no caso, o princípio de acesso à justiça, igualmente consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;») e, menos ainda, as garantias asseguradas na legislação infraconstitucional aos hipossuficientes desde o advento da Lei 1.060/1950 e, atualmente, pelo CPC/2015, arts. 98 a 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.7300
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falsidade ideológica (CP), art. 299, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Aplicação do princípio da consunção. Delito da Lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 90). Tema não examinado no acórdão. Supressão de instância. Análise da tese defensiva. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Conduta descrita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.1500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299, parágrafo único Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prerrogativa de foro. Crime eleitoral. Verificação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Audiência. Depoimentos das testemunhas. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Ilegalidade não caracterizada. Decreta Lei 201/1967. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade processual. Inocorrência. Envolvido que à época da denúncia não mais detinha o cargo público.

«1 - O STJ, ao analisar a violação do CPP, art. 619, verifica a ocorrência da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão pela Corte de origem. Assim, no presente caso, ao se afirmar que o acórdão recorrido não foi omisso, apenas verificou-se que o Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, refutando todas as alegações do ora agravante, ainda que contrariando seus interesses, não podendo se falar em usurpação de competência do Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6832.1000.4000
STF
- Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.

«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8010.7200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Decreto-lei 201/1976, art. 2º, I, do ao CP, art. 299. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Elevação idônea e fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A alegada contrariedade ao Decreto-lei 201/1976, art. 2º, I e CP, art. 299, Código Penal, ao argumento de que o recebimento da denúncia não se encontra devidamente motivado e de que o falso deve ser absorvido, por se tratar de crime meio, atrai a incidência da Súmula 284/STF, haja vista as normas apontadas como violadas não possuírem a abrangência pretendida pelo recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6641.0002.3900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 299. Desclassificação. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«Uma vez firmado nas instâncias de origem que o documento era materialmente falsificado, o pedido de desclassificação do crime de uso de documento falso para o delito de falsidade ideológica demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6611.2001.0800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Fraude em licitações. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1 - Considerando que as penas referentes ao crime previsto no CP, art. 299, impostas a ambos os agravantes, ficaram situadas em patamar superior a um e inferior a dois anos, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de quatro anos, conforme o CP, art. 109, V Código Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9690.3002.1700
STJ
- Habeas corpus. Processo penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; CP, art. 171, § 2º, V (por 6 vezes); CP, art. 171, caput (por 3 vezes); CP, art. 171, § 2º, I (por 2 vezes); e 304, c.c. O CP, art. 299 (por 4 vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem econômica. Motivação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Irresignação concernente à prova da materialidade delitiva. Controvérsia que demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Inviabilidade da via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem econômica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5006.3600
STJ
- Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 4. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 5. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 6. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade. Afirmação de que o endereço está correto. Necessidade de instrução processual. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 87.092/RJ. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...(Continua)

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