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CP - Código Penal

Artigo 299


Parte Especial -
Título X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL
  • Falsidade ideológica
Art. 299

- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

CLT, art. 49, I e V (Crime de falsidade. Hipóteses).
Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII (Falências)
Lei 4.737/1965, art. 315 (Código Eleitoral)
Lei 6.815/1980, art. 125, XIII (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 7.115/1983, art. 2º (Prova documental. Desburocratização)
Lei 7.492/1986, art. 4º, e 9º. (Crimes contra o sistema financeiro nacional
Decreto 982/1993, art. 3º, § 3º (Crimes de natureza tributária)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizados especiais)
Lei 9.841/1999, art. 33 (Microempresas)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Lei 4.737/1965, art. 350, parágrafo único (Código Eleitoral)

Jurisprudência Selecionada do artigo 299

270 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.3250.0008.8400
STJ
- Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa e de inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - A prescrição reconhecida pela Corte estadual quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90 não repercute no processamento da ação penal para apurar a infração prevista no CP, art. 288, pois o delito de associação criminosa é classificado como permanente, em que a conduta se protrai no tempo até a sua cessação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0008.8500
STJ
- Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa. Não ocorrência.

«1 - A denúncia relata a associação criminosa para a prática de diversos delitos, entre os quais, os crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação), no CP, art. 299 (falsidade ideológica), na Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, com redação anterior à dada pela Lei 12.683/2012 (lavagem ou ocultação de valores) e na Lei 12.529/2011, art. 36, c/c o II b e c Lei 8.137/1990, art. 4º (crime contra a economia e relação de consumo ou «cartel»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5007.3500
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, (por cinco vezes), na forma do CP, art. 71; Lei 10.826/2003, art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19; Lei 10.826/2003, art. 16; e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.

«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9005.5500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsidade ideológica praticada por funcionário público. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7000.0800
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (CP, art. 359-b; CP, art. 359-d; CP, art. 163; CP, art. 299; CP, art. 312, § 1º e CP, art. 317). Pena aplicada. Exoneração do cargo em comissão. Infração disciplinar também prevista como crime, mas sem notícia de instauração da ação penal correspondente. Prescrição afastada pela egrégia Primeira Seção. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízos não demonstrados pela impetrante. Ordem denegada.

«1 - Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22/5/2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8008.0900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Não serve o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9004.0900
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 299, caput Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que, in casu, observa-se. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6002.6400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação dos réus pela prática do crime previsto no CP, art. 299. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1008.7800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 299. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita via eleita. Princípio da consunção. Supressão de instância. Prescrição. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas caso em apreço. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6200.4001.2400
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Prazo. Prescrição. Lei penal. Aplicação às infrações disciplinares também capituladas como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Existência de apuração criminal. Desnecessidade. Autonomia e independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STF. Sedimentação do novo entendimento da Primeira Seção sobre a matéria. Prescrição afastada no caso concreto. Writ denegado no ponto debatido.

«1 - Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que «a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 01/10/2013». ...(Continua)

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