CP - Código Penal, art. 334


Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  • Descaminho
Art. 334

- Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Lei 13.008, de 27/06/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem:

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º - A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

  • Redação anterior : «Contrabando ou descaminho
    Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
    § 1º - Incorre na mesma pena quem:
    a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
    b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;
    c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
    d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
    Lei 4.729, de 14/07/1965 (Nova redação ao § 1º).
    Redação anterior: «§ 1º - incorre na mesma pena quem pratica:
    a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
    b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.
    § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Lei 4.729, de 14/07/1965 (Nova redação ao § 2º).
    Redação anterior: «§ 2º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
    § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Lei 4.729, de 14/07/1965 (Acrescenta o § 3º).»
Lei 4.729, de 14/07/1965 (Altera os §§ 1º, 2º e acrescenta o § 3º)
470 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1783.4008.7000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5121.4000.1000
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de descaminho e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 334, § 1º, «d», e CP, art. 273, § 1º-B, I, V, do CP. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo penal. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada a ensejar a concessão da ordem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3444.0000.4700
STF
- Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Incidência do óbice da Súmula 279/STF.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5009.3200
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp. 1.491.327/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5009.2300
STJ
- Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 334, § 1º «d» prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo entre a publicação do acórdão e até a presente data. Prescrição configurada. Prescrição reconhecida. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 1 a 2 anos de reclusão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.7400
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 334, caput e § 3º e Lei 4.117/1962, art. 70. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do CPP, art. 387, Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao Magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2003.0900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade delitiva. 8 autuações relativas à idêntica conduta. Procedimentos administrativos fiscais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Cassação do acórdão a quo em razão de reiteração delitiva.

«1 - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa (CP, art. 334). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8005.6900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Dissídio jurisprudencial e violação dos CPP, art. 383 e CP, art. 334 contrabando. 750 unidades de tabaco para narguilé. Emendatio libelli. Impossibilidade. Momento oportuno. Prolação da sentença. CPP, art. 383. Jurisprudência do STJ. Princípio da insignificância. Valor abaixo de R$ 20.000,00. Precedente recente desta corte. Harmonização com jurisprudência do STF. Tese 157. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade criminosa do recorrido não analisada pelo tribunal de origem. Verificação que deve ser feita pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - Razão assiste ao agravante, quanto à reclassificação da conduta nesta etapa processual, sob pena de cerceamento de defesa, notadamente em razão do momento oportuno para a aplicação da emendatio libelli ser a prolação da sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4030.7000.2500
STJ
- Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.5700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp 1.491.327/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ...(Continua)

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Decreto-lei 288/1967, art. 39 (Zona Franca de Manaus).
Lei 6.368/1976, art. 12 (Tóxicos)
Lei 6.910/1981, art. 1º (Restringe a aplicação de crimes de sonegação fiscal)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 151/STJ.

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