Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  • Descaminho
Art. 334

- Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Lei 13.008, de 27/06/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem:

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º - A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

  • Redação anterior : «Contrabando ou descaminho
    Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
    § 1º - Incorre na mesma pena quem:
    a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
    b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;
    c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
    d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
    Lei 4.729, de 14/07/1965 (Nova redação ao § 1º).
    Redação anterior: «§ 1º - incorre na mesma pena quem pratica:
    a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
    b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.
    § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Lei 4.729, de 14/07/1965 (Nova redação ao § 2º).
    Redação anterior: «§ 2º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
    § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Lei 4.729, de 14/07/1965 (Acrescenta o § 3º).»
Lei 4.729, de 14/07/1965 (Altera os §§ 1º, 2º e acrescenta o § 3º)
464 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.3331.1002.4200
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).

2. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário, sem o encerramento do procedimento administrativo-fiscal para a configuração do delito previsto no CP, art. 334, obsta a instauração de inquérito policial ou a tramitação de ação penal com condenação enquanto não realizada a mencionada condição objetiva de punibilidade.

3. Para a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, tratando-se de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso pela alínea c quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática.

4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

5. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2524.0005.3000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Apreensão de diversas mercadorias entre elas 265 óculos de grau. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Expressiva lesão jurídica.
«I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância.

II - Apreendidas entre as mercadorias 265 (duzentos e sessenta e cinco) unidades de óculos de grau - produtos destinados a fins medicinais - , fica evidenciado o alto grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade a lesão jurídica ocasionada, o que, igualmente, afasta a incidência do princípio da bagatela.

III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.7970.6004.1400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A Quinta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal.

2. Nos termos do CP, art. 334, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes.

3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.6060.7002.5800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento.
«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional.

II- A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, não conduziria à conclusão diversa pois, se a execução fiscal pode prosseguir por valor inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), consoante a disciplina legal, então tal montante não pode ser considerado insignificante.

III- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.6060.7002.5000
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho. Operação «monte carlo». Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais. Ocorrência. Ausência de descrição dos elementos subjetivos do tipo. Incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade. Inépcia não evidenciada. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

II - É necessário restar demonstrada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado, a presença de causa extintiva da punibilidade, ou a existência de outra situação comprovável de plano, apta a justificar o prematuro encerramento da ação penal.

III - Pretensão de prematuro encerramento da persecução penal calcada na inépcia da denúncia.

IV - Não pode ser considerada inepta a peça acusatória que, mesmo sinteticamente, descreve o núcleo do tipo e todos os elementos essenciais para a compreensão do fato criminoso imputado ao Acusado, e que, embasada em elementos informativos suficientes para o ajuizamento da ação penal, possibilita o adequado exercício do direito de defesa.

V - A peça acusatória descreve de forma suficiente conduta indicativa da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea c, e § 2º, bem como lastro probatório autorizador da persecução penal.

VI - Conforme constou expressamente da denúncia, no contexto da chamada «Operação Monte Carlo», em 29/02/2012, iniciou-se investigação voltada à neutralização de condutas praticadas por grupo de pessoas que, com vontade livre e consciente, de forma estável, profissionalizada, preordenada, com estrutura hierárquica bem definida e com repartição de tarefas, agregaram-se, em quadrilha com contornos de organização criminosa, para cometimento de delitos contra a administração pública em geral, lavagem de ativos, objetivando fomentar, manter e estimular a lucrativa atividade/mercado da exploração cartelizada de jogos de azar, mais especificamente, máquinas eletrônicas programáveis, principalmente, caça-níqueis compostos por equipamentos eletrônicos importados do exterior.

VII - Em Goiânia, a exploração comercial e o depósito de máquinas caça-níqueis equipadas com componentes eletrônicos com origem e procedência estrangeira, em tese, teria sido coordenada e desenvolvida por Arnaldo Rubio Junior, em associação ao Agravante, Paulo Roberto de Almeida Ramos, e Thiago Ramos, sob autorização de Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo «Carlinhos Cachoeira», que recebia um percentual sobre o lucro.

VIII - A análise dos elementos subjetivos do tipo penal demandaria exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita habeas corpus. Precedentes.

IX - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.4564.6007.6600
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Remessa à corte de origem para prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

2. Afastado o critério meramente objetivo adotado pelo acórdão para o reconhecimento do princípio da insignificância, o Tribunal a quo deve prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito, procedendo à análise conjunta do critério subjetivo, a fim de verificar a ocorrência da reiteração delitiva do recorrido.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.5713.0004.8800
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância.

2. A existência de processos administrativos-fiscais por crime de descaminho, inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.5713.0004.8900
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Condenações transitadas em julgado pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância.

2. A existência de três condenações transitadas em julgado pela prática do crime descaminho, ainda que duas delas atingidas pelo período depurador, inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.3915.8006.0500
STJ
- Habeas corpus. Penal. Contrabando ou descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo regular. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O § 3º do CP, art. 334 prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo». A norma não contém incertezas quanto a sua abrangência. Portanto, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete fazê-lo, segundo o brocardo «ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus».

2. O dispositivo em análise prevê o agravamento da sanção diante da menor possibilidade de se detectar a prática ilícita pela via aérea e, por conseguinte, de reprimi-la. E, nesse sentido, é irrelevante que o transporte seja clandestino ou regular, já que, também nesta hipótese, são frequentes as práticas ilícitas que se furtam à fiscalização alfandegária.

3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. LEGJUR 162.2440.8002.2500
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Nos casos de habitualidade delitiva da conduta criminosa de descaminho não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.

2. Hipótese em que o recorrido possui 6 (seis) procedimentos administrativos relativos ao delito do CP, art. 334, todos em razão de outras apreensões de mercadoria de forma irregular, não sendo o caso da aplicação do princípio da bagatela, ante a reiteração delitiva.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Decreto-lei 288/1967, art. 39 (Zona Franca de Manaus).
Lei 6.368/1976, art. 12 (Tóxicos)
Lei 6.910/1981, art. 1º (Restringe a aplicação de crimes de sonegação fiscal)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 151/STJ.

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