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CP - Código Penal

Artigo 334


Parte Especial -
Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  • Descaminho
Art. 334

- Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Lei 13.008, de 27/06/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem:

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º - A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

  • Redação anterior (original): «Contrabando ou descaminho
    Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
    § 1º - Incorre na mesma pena quem:
    a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
    b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;
    c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
    d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
    Lei 4.729, de 14/07/1965 (Nova redação ao § 1º).
    Redação anterior: «§ 1º - incorre na mesma pena quem pratica:
    a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
    b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.
    § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Lei 4.729, de 14/07/1965 (Nova redação ao § 2º).
    Redação anterior: «§ 2º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
    § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Lei 4.729, de 14/07/1965 (Acrescenta o § 3º).»
Lei 4.729, de 14/07/1965 (Altera os §§ 1º, 2º e acrescenta o § 3º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 334

486 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2063.7004.9400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Materialidade. Dispensa do laudo merceológico. Existência de contexto fático-probatório suficiente para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A dispensa do laudo merceológico não ocorreu de forma aleatória ou infundada. No caso, a instância ordinária considerou prescindível o trabalho técnico, porquanto há nos autos diversas outras fontes probatórias idôneas para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9008.3500
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7009.7200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Entendimento em conformidade com os precedentes desta corte superior. Desclassificação. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de segundo grau reconheceu, no caso concreto, a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, I, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, e definiu, por analogia, que a pena a ser aplicada em substituição ao tipo penal seria a do crime de tráfico de drogas, consideradas a natureza e a quantidade de produtos apreendidos. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justificou a incidência da Súmula 568/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.6800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 334 alegada violação ao CPP, art. 622, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5006.0000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Alegado decurso do prazo entre recebimento da denúncia e da sentença. Não implemento da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4008.7000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5121.4000.1000
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de descaminho e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 334, § 1º, «d», e CP, art. 273, § 1º-B, I, V, do CP. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo penal. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada a ensejar a concessão da ordem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3444.0000.4700
STF
- Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Incidência do óbice da Súmula 279/STF.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5009.3200
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp. 1.491.327/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ...(Continua)

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Decreto-lei 288/1967, art. 39 (Zona Franca de Manaus).
Lei 6.368/1976, art. 12 (Tóxicos)
Lei 6.910/1981, art. 1º (Restringe a aplicação de crimes de sonegação fiscal)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 151/STJ.
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