Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

  • Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A

- Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Lei 9.983, de 14/07/2000 (Acrescenta o artigo)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

§ 2º - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

§ 3º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

§ 4º - A faculdade prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 17 (acrescenta o § 4º)
172 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.4862.9000.7100
TJPE
- Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Preliminar. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acolhimento. Decisão por unanimidade.
«1. O réu foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, sendo-lhe fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, com trânsito em julgado para o órgão acusatório.

2. Analisando os marcos interruptivos da prescrição nos presentes autos, verifica-se que a prática delitiva ocorreu entre os meses maio a dezembro de 2004, que o recebimento da denúncia se efetivou em 24 de julho de 2006 (fl. 162), e que a sentença condenatória foi prolatada em 29 de outubro de 2009 e publicada em juízo no mesmo dia (fl. 484), de maneira que se pode observar o transcurso de mais de 04 (quatro) anos de inércia processual até a presente data, restando efetivado o prazo prescricional, que constitui matéria de ordem pública e de caráter irrenunciável.

3. Acolhimento da preliminar suscitada pela defesa, nos termos do CP, art. 107, IV e do art. 109, V, ambos, para declarar extinta a punibilidade em favor do réu, pela caracterização da prescrição.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.0323.7000.9500
STJ
- Penal. Embargos de divergência. Caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Tipicidade. Dolo específico (animus rem sibi habendi). Comprovação. Desnecessidade.
«I - Observa-se que a infração penal tipificada no CP, art. 168-A constitui-se em delito omissivo próprio. O núcleo do tipo é o verbo deixar, que se perfaz com a simples conduta negativa do sujeito, caracterizando-se com o não fazer o que a lei determina, sendo desnecessária, para a configuração do crime, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social consistente no animus rem sibi habendi.

II - Não se deve emprestar maior relevo à nomenclatura utilizada pelo legislador na edição da Lei 9.983/2000, para definir o crime - apropriação indébita previdenciária - , de modo a se considerar como elemento do tipo o dolo específico, a vontade livre e consciente do sujeito de se apropriar dos valores relativos às contribuições, a exemplo do que ocorre no crime de apropriação indébita. Ao contrário deste, que é crime de resultado, a apropriação indébita previdenciária é crime formal; a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal.

III- A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1296631/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/09/2013, pacificou o entendimento da desnecessidade do dolo específico para se configurar o delito de apropriação indébita previdenciária.

IV - Embargos acolhidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 135.7562.7009.1300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Falta de descrição adequada da conduta do recorrente. Simples remissão ao contrato social. Falta de nexo causal. Afronta aos arts. 5º, xxxv e liv, e 127, «caput», e 129, I, todos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. São uníssonos os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que embora não se exija a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre o denunciado e o delito que lhe é imputado, não podendo, portanto, limitar-se a apontar a simples detenção de poderes de administração, previstos no contrato social, para a instauração da ação penal.

2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6884.9009.9900
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Prequestionamento. Menção expressa aos dispositivos de Lei violados. Prescindibilidade. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade. Insurgência desprovida.
«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito, como ocorreu na hipótese.

2. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, não sendo exigido, portanto, dolo específico.

3. Agravo Regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.2524.0005.0000
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.
«1. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo, portanto, dolo específico.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.5794.9000.7000
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, CP. Apelo extremo intempestivo. Agravo regimental desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.1332.3002.5600
STJ
- Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Delito de natureza material. Trancamento da ação penal. Ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - No presente caso, a constituição definitiva do tributo apenas ocorreu após o oferecimento da denúncia, o delito insculpido no CP, art. 168-A, Código Penal, por ser de natureza material, não havia se consumado, sendo prematura a inicial acusatória.

III - Inviável, portanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada (precedentes).

Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 137.8122.5002.9400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo do débito. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).

2.Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, «no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.»

3.Apesar da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal ter se pacificado no sentido de que não há justa causa para a instauração da ação penal para apurar o crime previsto no CP, art. 168-A, § 1º, quando o suposto crédito previdenciário ainda pende de lançamento definitivo, no caso dos autos inexiste o alegado o constrangimento ilegal, tendo em vista que o processo administrativo, no qual se imputou a existência de débitos previdenciários, já havia chegado ao seu termo quando do recebimento da denúncia.

4.Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7567.8700
STJ
- Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no CP, art. 168-A, § 1º, I. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, todavia, para trancar o Inquérito Policial, tão somente quanto à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.453.676-1.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7536.6000
STJ
- Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica e consumação. CP, art. 168-A.
«O tipo penal inscrito 168-A do CP (Lei 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico : fim especial de agir - a vontade livre e consciente de ter a coisa para si («animus rem sibi habendi»).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CP, art. 337-A (Sonegação de contribuição previdenciária).
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 95 (crime previdenciário)

Aguarde Carregando