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CP - Código Penal

Artigo 168-A


Parte Especial -
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
  • Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A

- Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Lei 9.983, de 14/07/2000 (Acrescenta o artigo)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

§ 2º - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

§ 3º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

§ 4º - A faculdade prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 17 (acrescenta o § 4º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 168-A

206 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9362.3007.0100
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, CP, art. 168-A. Acórdão recorrido. Apelações acusatória e defensiva. Provimento parcial. Crime-meio e crime-fim. Consunção. Afastamento. Absolvição. Delito-fim. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Manutenção. Prescrição. Marco interruptivo. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste marco interruptivo da prescrição quando o Tribunal de origem, dando parcial provimento às apelações acusatória e defensiva, absolve o Agravado da prática do crime-fim, porém, entendendo que a absolvição não abrangeria o crime-meio, afasta o princípio da consunção e mantém, para o crime-meio, a mesma reprimenda que havia sido estabelecida na sentença para o delito-fim. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9003.5500
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 168-A. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4004.7800
STJ
- Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.983/2000. CP, art. 168-A novatio legis in mellius. Adesão ao refis. Inadimplência reiterada. Ausência de ilegalidade. Determinação de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - «A configuração advinda com a introdução no Código Penal CP, art. 168-A não alterou a incriminação da denominada apropriação indébita previdenciária, constante da previsão da Lei 8.212/1991, art. 95, «d» e § 1º, razão por que inviável admitir-se a existência de nulidade da condenação por fatos pretéritos à nova ordem legal. « (HC 115.148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe 4/4/2011). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5007.2900
STJ
- Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I, c/c o CP, art. 71, caput ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Insuficiência para a sua caracterização. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0014.5900
STJ
- Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência. Dupla persecução criminal constatada. Extinção da primeira ação penal com lastro no CPP, art. 267, V. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. É, aliás, do Direito Romano que se extraem antigas referências a essa regra, por meio de brocardos que, nada obstante empregados para regular diferentes situações, expressam a ideia comum de que tudo o que já foi objeto de julgamento não pode ser novamente discutido em juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.4000
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.4100
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7008.2000
STJ
- Pedido de extensão no habeas corpus. CP, CP, art. 168-A. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, CPP, art. 41. Pedido indeferido.

«1. Como é cediço na jurisprudência deste Tribunal Superior, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.7500
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. 2Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.6000
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Divergência acerca da natureza do crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-1 crime material. Ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos em cotejo. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg Inq 2Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, orientou-se sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto CP, CP, art. 168-A, possui natureza de delito material, a exigir, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico consistente efetivo dano à Previdência. Tem-se, portanto, que o momento consumativo do delito em apreço não correspondente àquele da supressão ou da redução do desconto da contribuição, mas, sim, ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. Inúmeros precedentes. ...(Continua)

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CP, art. 337-A (Sonegação de contribuição previdenciária).
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 95 (crime previdenciário)