CP - Código Penal

Art. 216-B
Capítulo I-A - DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL (Ir para)
  • Registro não autorizado da intimidade sexual
Lei 13.772, de 19/12/2018, art. 3º (acrescenta o Capítulo I-A)
Art. 216-B

- Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

Lei 13.772, de 19/12/2018, art. 3º (acrescenta o artigo).

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.