Título V - DAS PENAS
Capítulo V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 90

- Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Regime dos estabelecimentos de internação
    Art. 90 - O internado deve ser submetido a regime de reeducação, de tratamento ou de trabalho, conforme suas condições pessoais.
    Parágrafo único - O trabalho deve ser remunerado.»
98 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.1350.5004.2500
STJ
- Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novos delitos durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Revogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

- Praticado novo delito no período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo, tendo em vista a existência de outra condenação sofrida pelo paciente durante o período de prova.Inteligência dos arts. 732, do CPP, Código de Processo Penal, e 145 da Lei de Execuções Penais.

- Nos termos do CP, art. 90 - Código Penal, descabe suspender ou revogar o livramento condicional somente após o período de prova, mesmo que em razão do cometimento de novo delito no período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para declarar extinta a pena imposta ao paciente referente à execução 1 (Processo Execução 695.480).»

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Doc. LEGJUR 166.2993.0001.5300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Extinção do benefício sem suspensão durante o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal.

2. É da competência do Juízo das Execuções, nos casos de cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional, a suspensão cautelar do benefício e, sobrevindo a condenação com trânsito em julgado, de sua revogação. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal - CP e 146 da Lei de Execuções Penais - LEP, não é possível prorrogar, suspender ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito durante o referido período, pois, terminado o prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

No caso dos autos, se o paciente foi beneficiado com o livramento condicional em 5/9/11, com término do período de prova previsto para 19/11/12, tendo, contudo, sido preso em flagrante em 2/7/12 e condenado com trânsito em julgado em 8/1/13, o que ocasionou a revogação do benefício em 10/2/14, sem sua prévia suspensão, resta evidenciada a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a pena privativa de liberdade do paciente relacionada ao livramento condicional.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9004.0700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Paciente beneficiado com o livramento condicional em 15/6/2012, com período de prova até 12/4/2014. O novo crime foi praticado em 23/9/2013. Entretanto, o benefício foi prorrogado somente em 13/1/2015 e revogado em 4/11/2016. Assim, a prorrogação e a revogação do benefício ocorreram em data muito posterior ao término do período de prova, restando evidenciada a ocorrência de constrangimento ilegal.

2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a execução de pena do paciente relativa à Execução 425.336, da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente - São Paulo, desde de 12/4/2014.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.0100
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, cumprido o prazo do livramento condicional, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do CP, art. 90 e 145 da Lei de Execuções Penais, sendo inadmissível a prorrogação do período de prova.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente quanto ao crime objeto da 1ª Execução.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.0100
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, cumprido o prazo do livramento condicional, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do CP, art. 90 e 145 da Lei de Execuções Penais, sendo inadmissível a prorrogação do período de prova.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente quanto ao crime objeto da 1ª Execução.»

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Doc. LEGJUR 150.5621.8006.1900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. A jurisprudência desta Corte tem orientação segura no sentido de que o cometimento de novo crime durante o período de prova não suspende nem revoga automaticamente o livramento condicional.

3. Assim, não tendo sido declarada pelo Juiz das Execuções a suspensão ou revogação do benefício antes do prazo previsto para o término da reprimenda, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, nos termos do que preceitua o CP, art. 90. Precedentes deste STJ.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente na Execução Criminal 812.311, referente ao processo criminal 32.757/2008, da 18ª Vara Criminal da Capital/SP.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0005.5800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fim do período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena. Decisão agravada mantida.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta - como fez, na espécie, o Juízo da instância primeira - , nos termos do CP, art. 90 - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.9690.8002.1100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a prorrogação, suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Paciente beneficiada com o livramento condicional em 15/10/2009, com período de prova até 26.1.2013. O novo crime foi praticado em 1.6.2012, entretanto o benefício foi prorrogado somente em 20.8.2013. Assim, a prorrogação do livramento condicional e sua revogação ocorreram em data posterior ao término do período de prova, restando evidenciada a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a execução de pena da paciente relativa ao Processo 7000341-79.2008.8.26.0048 (2742/2008), da 1ª Vara Criminal de Piracicaba/SP (primeira execução), anotando que seu término se deu em 20.8.2013.»

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Doc. LEGJUR 150.1413.5004.8400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.

2 - A jurisprudência desta Corte tem orientação segura no sentido de que o cometimento de novo crime durante o período de prova não suspende nem revoga automaticamente o livramento condicional.

3 - Assim, não tendo sido declaradas pelo Juiz das Execuções a suspensão ou revogação do benefício antes do prazo previsto para o término da reprimenda, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, nos termos do que preceitua o CP, art. 90. Precedentes deste STJ.

4 - Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente no processo criminal 41871/2004, da 2ª Vara Criminal de Osasco/SP.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0005.1100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.

2 - A jurisprudência desta Corte tem orientação segura no sentido de que o cometimento de novo crime durante o período de prova não suspende nem revoga automaticamente o livramento condicional.

3 - Assim, não tendo sido declarada pelo Juiz das Execuções a suspensão ou revogação do benefício antes do prazo previsto para o término da reprimenda, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, nos termos do que preceitua o CP, art. 90. Precedentes deste STJ.

4 - Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da Execução que declarou extinta a punibilidade do paciente no processo criminal 201/2003, da 2ª Vara Judicial de Pirajuí/SP.»

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