CP - Código Penal
Art. 305
- Supressão de documento
- Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular.
Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VIII (Falências)Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)