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CP - Código Penal

Artigo 88


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
  • Efeitos da revogação
Art. 88

- Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Divisão das medidas de segurança
    Art. 88 - As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. A interdição de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie; as da segunda espécie subdividem-se em detentivas ou não detentivas.
    Medidas de segurança detentivas
    § 1º - São medidas detentivas:
    I - internação em manicômio judiciário;
    II - internação em casa de custódia e tratamento;
    III - a internação em colônia agricola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.
    Medidas de segurança não detentivas
    § 2º - São medidas não detentivas:
    I - a liberdade vigiada;
    II - a proibição de frequentar determinados lugares;
    III - o exílio local.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 88

12 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 184.2663.7007.0200
STJ
- Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Alegação de cumprimento da pena. Prática de novo delito. Posse de droga para consumo próprio. Conduta despenalizada, mas não descriminalizada pela Lei de drogas. Suspensão e posterior restabelecimento do benefício. Interposição de recurso próprio pelo Ministério Público em face do restabelecimento. Posterior cassação pelo tribunal. Período de prova não cumprido sem a correspondente suspensão. Ordem denegada.

«1 - Não se desconhece que, a teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, é impositiva a extinção da pena quando inexistente decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional, transcorrendo sem óbice o prazo do benefício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4172.8006.8300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Prática de fato definido como crime doloso durante o período de prova. Falta grave com consectários legais próprios. Homologação posterior. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o LEP, art. 44, parágrafo único: «estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.1320.9007.4900
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.380/2014. Indeferimento pelo não cumprimento do requisito objetivo. Benefício do livramento condicional suspenso. Pretensão de cômputo como pena cumprida do período do livramento condicional para fins de aferição do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 142 c/c o CP, art. 88. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9743.6004.8700
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.380/2014. Análise do pedido postergada pelo juízo das execuções em face da suspensão do benefício do livramento condicional pelo cometimento de novos delitos. Pretensão de cômputo como pena cumprida do período do livramento condicional suspenso para fins de aferição do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 142 c/c o CP, art. 88. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3341.1000.4400
STF
- Habeas corpus. Penal militar. Crime de recusa de obediência. Suspensão condicional da pena. CP, art. 88, II, «a», militar. Compatibilidade com o texto constitucional. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assenta que, em observância aos princípios de hierarquia e disciplina inerentes às instituições militares, inexiste conflito entre o CPM, art. 88, II, «a» e «b» e a Constituição da República. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2191.4001.9600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Execução penal. Unificação de penas. Regressão de regime. Aplicação do art. 111, parágrafo único c.c. Lei 7.210/1984, art. 118. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2191.4002.0300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Unificação de penas. Regressão de regime. Aplicação do art. 111, parágrafo único c.c. Lei 7.210/1984, art. 118. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.7300
TJSP
- Pena. Regime. Progressão e livramento condicional. Concessão somente do primeiro pedido. Possibilidade. Defesa que não interpôs o competente recurso contra tal decisão sendo que nas contrarrazões sustentou ser este o benefício mais favorável. Previsão normativa do CP, art. 88 que constitui uma sombra a continuamente ameaçar o condenado até a extinção da pena. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.1400
TJRJ
- Pena. Execução penal. Agravo em execução. Comutação da pena. Insurgência ministerial ao argumento do não preenchimento, pelo apenado, do requisito objetivo, em razão da prática de novo delito no curso do livramento condicional. Decreto 7.076/2009. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 86 e 87. CP, art. 88. CF/88, art. 84, XII.

«1. O Decreto Presidencial 7.046/2009 estabelece como requisitos para a comutação o cumprimento do lapso temporal de 1/3 (um terço) da pena, em se tratando de apenado reincidente, e não cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do referido decreto, os quais foram devidamente preenchidos pelo apenado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.5300
STJ
- Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação. Competência concorrente. Jurisdição americana exclusiva. Acordo entre as partes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CP, art. 88, I.

«I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com a genitora no Brasil, sendo o genitor domiciliado nos Estados Unidos da América, nos termos do CPC/1973, art. 88, I. ...(Continua)

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