CP - Código Penal
- Aborto necessário. Aborto eugênico
- Não se pune o aborto praticado por médico:
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Aborto eugênico (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto necessário (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto. Estupro (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 24 (Estado de necessidade).