Legislação
CP - Código Penal
Parte Especial - (Ir para)
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA (Ir para)
- Aborto necessário. Aborto eugênico
- Não se pune o aborto praticado por médico:
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
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Aborto eugênico (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto necessário (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto. Estupro (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 24 (Estado de necessidade).
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