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CP - Código Penal

Artigo 175


Parte Especial -
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
  • Fraude no comércio
Art. 175

- Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (Crimes contra a economia popular)
Lei 8.078/1990 (CDC)
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado Especial)

§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Jurisprudência Selecionada do artigo 175

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 144.9584.1004.3800
TJPE
- Penal. Processual penal. Revisão criminal. Alegação de sentença contrária à evidência dos autos. Improcedência. O reexame, em sede de revisão, da prova produzida na instrução criminal, dando-lhe característica de uma segunda apelação, não é previsto em lei, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621. Com relação ao delito tipificado no CP, CP, art. 175, I, houve a extinção da punibilidade pela prescrição. Procedencia em parte da presente revisão criminal unicamente com relação à extinção da punibilidade, em virtude da prescrição retroativa, quanto ao delito tipificado no art. 175, I, mantendo-se no restante a manutenção integral da sentença condenatória hostilizada.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.8700
TJRJ
- Direito autoral. Violação. Exordial que narra prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Rejeição da denúncia com lastro no CPP, art. 43, III. Inconformismo do Ministério Público. Pleito sustentando que o fato detalhado na denúncia se amoldaria ao tipo previsto no CP, art. 175, I. Fraude no comércio, ou, ainda, a algum dos tipos descritos no «Capítulo dos Crimes Contra a Saúde Pública». Descabimento.

«O primeiro por não ser a hipótese dos autos, eis que os produtos estavam guardados e não expostos à venda. O segundo, por não se poder afirmar, com precisão, que a guarda ou até mesmo a hipotética comercialização de perfumes com marcas ilícitas ou de procedência desconhecida, coloque em risco a saúde de um número indeterminado de pessoas. Correto o Magistrado que, exercendo juízo de prelibação e percebendo a ausência de condição da ação – legitimidade da parte - rejeitou a denúncia ofertada pelo «Parquet». O tipo a que se amoldaria a ação do denunciado possui natureza privada, procedendo-se somente mediante queixa do ofendido. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Mantida a decisão impugnada, de ofício, declara-se a extinção da punibilidade, em razão da decadência.» ...(Continua)

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