CP - Código Penal, art. 157


Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

  • Roubo
Art. 157

- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao caput do § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:»

I - (Revogado pela Lei 13.654, de 23/04/2018).

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 4º (revoga o inc. I)
  • Redação anterior : «I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;»

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. IV).

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. V).

VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o inc. VI)

§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 2º-A)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Latrocínio

§ 3º - Se da violência resulta:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º)

I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

  • Redação anterior (da Lei 9.426, de 24/12/1996): «§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.»
Lei 9.426, de 24/12/1996 (Nova redação ao § 3º).
  • Redação anterior (da Lei 8.072/1990): «§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. »
Lei 8.072/1990 (Nova redação ao § 3º)
2553 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5450.5000.8400
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 157, § 2º, i; e Lei 9.807/1999, art. 13. Dosimetria da pena. Delação premiada. Pleito de ampliação do grau de redução. Fração fundamentada de forma idônea. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento do cárcere. Manutenção do regime prisional fechado, conforme disposto pelas instâncias ordinárias. Pena definitiva fixada entre 4 e 8 anos de reclusão, constatada a multirreincidência do agravante.

«1 - A fixação da fração de redução - de 1/3 a 2/3 - pela incidência da delação premiada, descrita na Lei 9.807/1999, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00098071999-14'>Lei 9.807/1999, art. 14 encontra-se dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.8700
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 157, caput pleito de afastamento da desclassificação para o delito de furto. Subtração por meio de arrebatamento. Violência ou grave ameaça não reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade do reexame de elementos de cunho fático-probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os aclaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9002.9100
STJ
- Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Decreto. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Liminar revogada.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9003.6000
STJ
- Habeas corpus. Roubo qualificado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Negativa de autoria. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9004.6700
STJ
- Embargos de declaração em recurso especial. Roubos majorados. Violação do CP, art. 65, I, e CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Reconhecimento e não aplicação do redutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=231'>Súmula 231/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9004.4000
STJ
- Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Julgamento extra petita. Violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Tese não prequestionada. Recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pleito de afastamento da condenação pelo CP, art. 157, § 3º do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão. Inviabilidade. Reanálise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação idônea. Elementos concretos.

«1 - A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem em torno da tese jurídica invocada nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.0100
STJ
- Recurso em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Réus primários. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.6100
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A superveniência de sentença condenatória que se limita a reiterar os fundamentos anteriormente utilizados para justificar a prisão preventiva, como no caso, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.7300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Número de vítimas. Valoração na primeira fase. Culpabilidade. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Ne bis in idem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, diante da situação concreta - número de vítimas atingidas pela violência ou grave ameaça - , não se confunde com o aumento de reprimenda previsto no CP, art. 157, 2º, V, - restrição da liberdade da vítima - e, portanto, não configura bis in idem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4002.3600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 25/07/2018, junto com outro Agente, pela suposta prática do crime do CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c.c o CP, art. 14, II do Código Penal, por duas vezes. A prisão foi convertida em preventiva. ...(Continua)

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