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CP - Código Penal

Artigo 157


Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
  • Roubo
Art. 157

- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao caput do § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:»

I - (Revogado pela Lei 13.654, de 23/04/2018) .

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 4º (revoga o inc. I)
  • Redação anterior : «I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;»

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. IV).

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. V).

VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o inc. VI)

§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 2º-A)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Latrocínio

§ 3º - Se da violência resulta:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º)

I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

  • Redação anterior (da Lei 9.426, de 24/12/1996): «§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.»
Lei 9.426, de 24/12/1996 (Nova redação ao § 3º).
  • Redação anterior (da Lei 8.072/1990) : «§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. »
Lei 8.072/1990 (Nova redação ao § 3º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 157

2613 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1670.8005.8500
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo. Ação penal com tramitação regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.2700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - No caso, o Recorrente foi preso em flagrante, em 31/01/2019, e denunciado como incurso no delito tipificado no CP, art. 157, § 2º-A, I, e § 2º II, pela prática de roubo de moto e de bens da residência dos ofendidos, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, que foram amordaçadas e amarradas. Encerrada a instrução, foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 6 (meses) meses de reclusão, vedado o apelo em liberdade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.4100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157 c/c o CP, art. 14, II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito. Com efeito, as instâncias ordinárias salientaram que o Recorrente, no interior de um coletivo, após pedir para descer sem realizar o pagamento, o que lhe foi negado, sacou uma faca e anunciou um assalto, «ameaçando o motorista e tentando subtrair o dinheiro da gaveta. Tem-se que a vítima reagiu, o que iniciou uma luta corporal, levando ambos a caírem pela escada do veículo, restando lesões no ofendido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6005.1200
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 alegação de inconstitucionalidade formal da lei. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - «Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.1700
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de abordagem das teses defensivas. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Princípio da correlação entre denúncia e sentença. Violação não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente as questões trazidas à sua apreciação, não podendo ser considerado nulo somente porque contrário aos interesses do recorrente. No caso, o Tribunal de origem examinou de modo fundamentado a dinâmica dos fatos, tendo concluído ao final pela autoria e materialidade do delito imputado ao acusado. Ademais, esclareceu que «ao concluir pela presença do dolo direto, o Magistrado afastou, por manifesta incompatibilidade lógica, o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, que só se verifica na hipótese em que o agente quis participar de crime menos grave». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.9900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e restrição de liberdade. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a terceira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.4600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Roubo com emprego de arma branca (faca). Majorante. Impossibilidade. 2. Novatio legis in mellius. Exclusão da causa de aumento. 3. Majoração da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. 4. O uso da faca não agregou desvalor à conduta. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. 5. Agravo regimental não provido.

«1. O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.4100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7007.8600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu preso durante toda a instrução. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi condenado como incurso no CP, art. 157, § 2º, I, CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, do Código Penal, c/c CP, art. 69, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7008.6900
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão preventiva. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ...(Continua)

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