Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

  • Roubo
Art. 157

- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao caput do § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:»

I - (Revogado pela Lei 13.654, de 23/04/2018).

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 4º (revoga o inc. I)
  • Redação anterior : «I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;»

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. IV).

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. V).

VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o inc. VI)

§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 2º-A)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Latrocínio

§ 3º - Se da violência resulta:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º)

I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

  • Redação anterior (da Lei 9.426, de 24/12/1996): «§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.»
Lei 9.426, de 24/12/1996 (Nova redação ao § 3º).
  • Redação anterior (da Lei 8.072/1990): «§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. »
Lei 8.072/1990 (Nova redação ao § 3º)
2530 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.4705.2006.3400
TJPE
- Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial semi-aberto. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Improvimento. Incidência da Súmula 231 so STJ. Sentença mantida.
«1 - O apelante foi condenado como incursos nas penas do CP, art. 157, § 2º, inciso II.

2 - Atuando o apelante com unidade de desígnios e mediante emprego de grave ameaça, não há o que se falar em desclassificação para o crime de furto.

3 - A decisão apelada atendeu ao princípio constitucional da Individualização da pena, inclusive obedecendo a orientação do método trifásico (CP, artigos 68 e 59).

4 - Não provimento. Decisão unânime. Sentença mantida.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9500
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c. C. O art. 29. Supressão de instância e via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem, até porque a defesa não cuidou de suscitar a questão, não pode ser enfrentada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição à revisão criminal.

3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8700
STJ
- Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Indeferimento da liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da segregação cautelar. Decisão monocrática. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no recurso, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes.

2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9500
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c. C. O art. 29. Supressão de instância e via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem, até porque a defesa não cuidou de suscitar a questão, não pode ser enfrentada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição à revisão criminal.

3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8700
STJ
- Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Indeferimento da liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da segregação cautelar. Decisão monocrática. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no recurso, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes.

2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.6300
TJRS
- Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vitíma. Valor. Emprego de violência física. CP, art. 157. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Empurrão e queda da vítima. Violência que caracteriza o crime.
«A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória. Especialmente, quando não se aponta elementos concretos que permita suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa idônea e séria, não irá acusar outro cidadão da prática de uma subtração, se esta não aconteceu. Aqui, além da palavra da vítima, parte dos acontecimentos foi assistida por uma testemunha. Por outro lado, o roubo está configurado. A violência física praticada contra a vítima caracterizou o delito do CP, art. 157, porque o agente conseguiu tolher os movimentos da ofendida, impedindo-a de defender seus bens. A ofendida puxada pelo recorrente foi atirada ao solo, quando, então, ele, apelante, pegou sua bolsa, fugindo.

DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.4400
TJRS
- Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.
«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.9600
TJRS
- Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.
«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si. Situação ocorrida aqui. Os recorrentes foram reconhecidos pelas vítimas que, de forma convincente, narraram o roubo acontecido e a participação dos apelantes nele. Condenação mantida.

II - Tendo em vista que a ação de ameaçar com uma arma é transitória, não deixa marca, sua prova não se faz - quando muito se completa - com a apreensão da arma, mas com as declarações das pessoas. Exigir, como prova da existência da arma, sua apreensão e exame, uma vez que tal exigência não decorre das normas do Código de Processo Penal sobre a prova, seria consagrar uma absurda e indevida exceção ao brocardo segundo o qual ninguém pode tirar vantagem de sua própria torpeza. Bastaria o réu fugir com a arma ou, de qualquer modo, dar sumiço nela, para beneficiar-se com a excludente da qualificadora. O que importa é o seu efetivo emprego da mesma ou na violência física à pessoa da vítima ou na ameaça. Na hipótese, os ofendidos informaram que os assaltantes estavam armados e usaram a arma na ameaça.

III - Configura a qualificadora do inciso V do § 2° do CP, art. 157, restrição à liberdade da vítima, quando o agente mantém a última sob seu domínio por algum tempo e com o objetivo de ocultar o roubo, ou para conseguir ou assegurar o seu produto, ou, ainda, a sua impunidade. Sempre, para não se confundir com o próprio desenvolvimento da ação de roubar, evidente, há necessidade de ficar demonstrada uma séria e grave restrição à liberdade do sujeito passivo. Não foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Não existiu o seqüestro das vítimas, mas somente as suas imobilizações, para que não reagissem enquanto os recorrentes faziam a arrecadação dos bens.

DECISÃO: Apelos defensivos parcialmente providos. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.4300
TJRS
- Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Ameaça com faca. Qualificadora. CP-157 par-2º inc-i. Concurso de pessoas. Caracterização. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Faca. Situação que qualifica o delito. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Caracterizado.
«I - Para que se Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. No caso, as declarações da vítima informam e convencem sobre o assalto sofrido por ela e praticado pelos apelantes. Além disso, suas palavras ganharam o apoio do policial militar que efetuou a prisão dos recorrentes.

II - O Código Penal, através de seus dispositivos, conceitua, juridicamente, a arma, como sendo o instrumento destinado ao ataque ou à defesa ou, destinado para outros fins, torna-se apto para agredir. Ora, a faca, mesmo que não tenha o destino de ofender a integridade física das pessoas, pode ser aplicada na produção de ofensas físicas, como na hipótese em julgamento. Ela foi empregada na ameaça. Desta forma, ela se inclui na qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Por outro lado, o seu emprego não deixa vestígios, razão pela qual não teria qualquer sentido a argumentação sobre a necessidade da apreensão e exame daquela usada no crime. Afinal, fazer tal exigência é consagrar a absurda exceção ao brocardo segundo o qual ninguém pode tirar vantagem de sua própria torpeza: ora, bastará o réu fugir com a arma ou, de qualquer modo, dar sumiço nela, para beneficiar-se com a excludente da qualificadora. A prova, no caso, pode ser feita por qualquer meio lícito, não existindo restrições a ela. Aqui, o ofendido foi firme na informação mencionada e denunciada.

III - Para que se configure o concurso de pessoas no delito de roubo, é necessário que os agentes, além da consciente vontade para a ação conjunta, devem estar presentes (no mínimo dois) no local do crime, cooperando na execução do crime... E não importa que um ou outro dos agentes não estivesse armado ou não tenha agido com violência. A doutrina ensina que não é preciso que todos pratiquem a grave ameaça ou a violência; basta que um o faça, e esse modo de execução seja do conhecimento e tenha a aprovação, expressa ou tácita, dos demais. Na hipótese, os recorrentes, em conjunto, subtraíram os bens da vítima. Enquanto um a ameaça com a faca, o outro fazia a arrecadação das coisas. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.5621.8007.0500
STJ
- Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação do regime inicial semiaberto. Modificação para o fechado pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Patente ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Na hipótese, o Magistrado sentenciante fixou o regime inicial semiaberto ao paciente. Todavia, a Corte estadual, em recurso exclusivo da defesa, modificou o regime para o fechado, fato que evidencia inaceitável reformatio in pejus.

3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória.»

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