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CP - Código Penal

Artigo 157


Parte Especial -
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão ()
  • Roubo
Art. 157

- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao caput do § 2º)
  • Redação anterior : [§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:]

I - (Revogado pela Lei 13.654, de 23/04/2018).

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 4º (revoga o inc. I)
  • Redação anterior : [I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;]

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. IV).

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. V).

VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o inc. VI)

VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. VII. Vigência em 23/01/2020)

§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 2º-A)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 2º-B - Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 2º-B. Vigência em 23/01/2020)

Latrocínio

§ 3º - Se da violência resulta:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º)

I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

  • Redação anterior (da Lei 9.426, de 24/12/1996): [§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.]
Lei 9.426, de 24/12/1996 (Nova redação ao § 3º).
  • Redação anterior (da Lei 8.072/1990) : [§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. ]
Lei 8.072/1990 (Nova redação ao § 3º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 157

2754 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9009.8200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9010.1700
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para roubo majorado tentado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que o agravante participou de forma consciente do crime de latrocínio, na forma tentada, para desclassificar para a conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.1000
STJ
- Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.7200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 3º, in fine (três vezes); CP, art. 157, § 2º, I, II e v; e CP, art. 288, parágrafo único, todos do CP, c/c a Lei 8.072/1990 , art. 8º e CP, CP, art. 29, em concurso material. Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de oitiva do paciente para constituir advogado. Preclusão. Alegada falta de defesa técnica. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à alegação de nulidade, sob o argumento de que houve a nomeação de defensor dativo sem a prévia oitiva do Recorrente, verifica-se a existência de preclusão. Com efeito, o Agravante reitera a alegação de que a advogada que inicialmente o representava, após estar inerte há dois anos, decidiu se manifestar nos autos como sua defensora. Desse modo, cabia à mencionada advogada, no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, após a mencionada inércia, arguir o suposto cerceamento de defesa, o que não foi feito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8004.4900
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8004.4700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Emprego de arma branca. Possibilidade de elevação da pena-base. Concurso de agentes. Valoração como circunstância judicial desabonadora. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1005.2400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o CP, art. 69. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - O indeferimento do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Recorrente possui outras duas condenações também pela prática do delito de roubo. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1007.0200
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação dos CPP, art. 617 e CP, art. 59 novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade no caso concreto.

«1 - Em hipóteses como a descrita nos presentes autos, em que o Juízo singular não considerou o uso da arma branca como fator de exasperação da pena-base, tenho que se deve, tão somente, ser recalculada a pena com a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não havendo falar em deslocamento de tal consideração à primeira fase da dosimetria, sob pena de agravamento da situação do agravado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.7100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Condenação fundada em outros elementos de prova. Mera irregularidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.4200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Prescindibilidade de apreensão e de perícia. Incidência da majorante. Agravo improvido.

«1 As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, quando evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. ...(Continua)

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