DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

  • Roubo
Art. 157

- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao caput do § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:»

I - (Revogado pela Lei 13.654, de 23/04/2018).

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 4º (revoga o inc. I)
  • Redação anterior : «I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;»

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. IV).

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o inc. V).

VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o inc. VI)

§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 2º-A)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Latrocínio

§ 3º - Se da violência resulta:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º)

I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

  • Redação anterior (da Lei 9.426, de 24/12/1996): «§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.»
Lei 9.426, de 24/12/1996 (Nova redação ao § 3º).
  • Redação anterior (da Lei 8.072/1990): «§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. »
Lei 8.072/1990 (Nova redação ao § 3º)
2416 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.9584.1001.2600
TJPE
- Penal e processual penal. Apelações criminais. Dois apelantes. Tentativa de latrocínio e roubo duplamente majorado em crime continuado. CP, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, c/c art. 157, § 2º, I e II (quatro vezes), c/c art. 71, todos. Os apelantes requerem a redução da reprimenda aplicada e da fração do crime continuado. Redução da pena-base de ambos os delitos. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da pena apelos parcialmente providos. De ofício, foi excluído da condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados a título de indenização. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.4800
TJPE
- Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Preliminar de nulidade suscitada pelo parquet, ante o não atendimento de pleito seu. Inocorrência. Pedido atendido com a juntada dos antecedentes dos acusados. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação. Alegação de inexistência de prova suficiente para a condenação. Improcedência. Participações satisfatoriamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto das provas. Palavra da vítima de valiosa importância. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 165.6805.8003.2800
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado morte (CP, art. 157, § 3º). Produção antecipada de provas. Testemunhas comuns aos corréus citados pessoalmente. Possibilidade.
«1. Tratando-se, no presente caso, de testemunhas comuns entre o recorrente, citado por edital, e os corréus, não há ilegalidade na produção antecipada de prova, uma vez que as testemunhas a serem ouvidas em juízo se mostram comuns a todos os acusados, não existindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta no acórdão impugnado, foi nomeado defensor dativo para acompanhar os autos.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.8900
TJSP
- Pena. Regime. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime fechado. Necessidade. O regime inicial para desconto das reprimendas deve ser o fechado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito, indicativas de que regime mais brando não seria suficiente para punir e coibir a conduta pela qual os acusados foram condenados. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.8800
TJSP
- Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Acréscimo da base em razão das circunstâncias do delito. Redução mínima pela tentativa. «iter criminis» percorrido integralmente. Inocorrência de «reformatio in pejus». Restando as penas estabelecidas em patamar inferior aquele fixado pelo juízo monocrático, não há que se falar em «reformatio in pejus». Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.8700
TJSP
- Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi» não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.8700
TJSP
- Prova. Emprestada. Irregularidade. Inocorrência. Delito previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Absolvição impropria do réu com base nessa prova. Recurso Ministerial visando a condenação do acusado nos termos propostos pela denúncia. Alegação de que o laudo utilizado afigurou-se imprestável pela ausência do critério bio-psicológico normativo. Inadmissibilidade. Validade. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.1700
TJPE
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Decretação da prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Afirmação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa. Improcedência. Proximidade de realização de audiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduzem os impetrantes que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde o dia 16/10/2013, sem que haja previsão para a designação da audiência de instrução e julgamento.

2. Não foi comprovada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal, inclusive, nota-se que já fora designada audiência para data próxima. Ademais, os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades.

3. As questões suscitadas pelo impetrante acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial ou a negativa de autoria em face de declarações de testemunhas se constituem em temas alusivos ao mérito da ação penal a que responde o paciente no primeiro grau de jurisdição, afigurando-se incabível o seu exame em sede deste mandamus.

4. A necessidade da custodia do paciente, fora devidamente justificada pelo magistrado singular. Decreto preventivo fundamentado em base sólida, em atenção a reiteração criminosa do acusado, porquanto, responde o paciente a outros processos criminais na Justiça, inclusive perante o próprio juízo impetrado.

5. Ordem denegada à unanimidade de votos.»

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Doc. LEGJUR 166.1320.9003.0200
STJ
- Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Dosimetria. Três majorantes. Concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima. Duas utilizadas para exasperar a sanção inicial e uma para aumentar a reprimenda na terceira fase em 2/5 (dois quintos). Ocorrência de bis in idem. Impossibilidade. Redução do quantum para 1/3 (um terço). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de, sendo mais de uma causa de aumento de pena, expressamente reconhecidas, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a sanção inicial, desde que não seja utilizada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena, sob pena de incorrer no vedado bis in idem.

2. No presente caso, foram 03 (três) causas de aumento reconhecidas, tendo o magistrado sentenciante utilizado duas delas para justificar o aumento da reprimenda na primeira fase, restando apenas uma para caracterizar a majorante do roubo.

3. Assim, inviável a manutenção da fração referente à majorante do emprego de arma acima do mínimo legal, porquanto, não obstante as circunstâncias do delito tenham sido graves, tais circunstâncias já foram devidamente valoradas na fixação da sanção inicial.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas de EDER e JOSÉ para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, e a de RODRIGO para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa.»

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Doc. LEGJUR 166.1320.9003.8800
STJ
- Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Desnecessária violência física contra a vítima. Manutenção justificada. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado.

2. Na hipótese, o Colegiado a quo concluiu de modo fundamentado quanto à necessidade do regime inicial fechado, haja vista a gravidade concreta do delito cometido, considerando as circunstâncias em que foi perpetrado - mediante desnecessária agressão física contra a vítima - reveladora da periculosidade do envolvido, não havendo ilegalidade a reparar.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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