Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  • Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 111

- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CP, art. 4º (Tempo do crime).

I - do dia em que o crime se consumou;

CP, art. 14, I (Crime).

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

CP, art. 14, II (Tentativa).

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Lei 12.650, de 17/05/2012, art. 1º (Acrescenta o inc. V)
79 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9085.0005.2400
STJ
- Prescrição da pretensão punitiva do estado. Crime tributário. Súmula 24/STF. Não verificação dos prazos prescricionais entre os marcos interruptivos. Jus puniendi preservado.
«1 - A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que o CP, art. 111, I, prevê como termo inicial da prescrição a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula Vinculante 24/STF.

2 - Considerando-se que no caso examinado a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 anos, implementa-se a prescrição em 4 (quatro) anos, por força da previsão contida no CP, art. 109, «V».

3 - Não tendo havido o decurso do referido lapso de tempo entre os marcos interruptivos, quais sejam, a constituição definitiva do crédito tributário (24/2/2009), o recebimento da denúncia (14/2/2012), a publicação da sentença condenatória (5.2.2015) e a publicação do acórdão (22/1/2016), inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade do agente.

4 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0005.0700
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. CP, art. 111, IV. Ciência do ilícito. Não decorrido o prazo do CP, art. 109, IV agravo desprovido.
«1 - Não há falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, pois o termo inicial para a contagem do prazo nos crimes de falsidade é o dia em que o fato se tornou conhecido, nos termos do CP, art. 111, IV.

2 - Assim, partindo da descoberta do ilícito (encaminhamento da declaração à JUCESP - julho de 2001) e, considerando o disposto no CP, art. 109, IV não houve o transcurso do prazo de 8 (oito) anos entre aquela data e o recebimento da denúncia (17/5/2007), nem entre a sentença condenatória (24/7/2012) até presente data.

3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5007.2600
STJ
- Penal. Agravo regimental em recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do CP, art. 111, III Código Penal. Precedentes.

2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1007.4100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, por ter se equivocado quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte quanto ao marco inicial da prescrição tributária, o que impede o conhecimento do recurso.

2 - Aplica-se, por analogia, o enunciado sumular desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

3 - Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o CP, art. 111, I, o qual condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito. (AgRg no Aglnt no AREsp 907.801/SP, Rei. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018)

4 - Fazendo-se a contagem da prescrição retroativa da data da constituição do crédito tributário, dia 6/7/2012, até o dia do recebimento da denúncia, em 4/3/2016, o período é inferior a 4 anos (CP, art. 109, V, considerando a pena aplicada de 2 anos), não havendo que falar em extinção da punibilidade pela prescrição.

5 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 188.7030.3007.7200
STJ
- Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Condenações supervenientes. Penas privativas de liberdade. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de superveniência de condenação à pena privativa de liberdade a quem esteja cumprindo pena restritiva de direitos, é inviável a suspensão do cumprimento desta ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76.

III - In casu, como o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime fechado é inconciliável com a pena de prestação de serviços à comunidade, não há ilegalidade na determinação pelo Juízo das Execuções de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quanto à Execução 01.

Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.8400
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Alegação de violação ao CP, art. 119. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Termo inicial se dá com a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF.
«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo.

II - Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.3922.0007.8700
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição com fundamento no CP, art. 115. Improcedência. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Precedentes desta corte e do STF. Violação dos CP, art. 111, I, e CP, art. 116, I. Prescrição. Improcedência. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24. Precedentes do STJ. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na valoração negativa das consequências do crime. Improcedência. Montante sonegado. Idoneidade. Precedentes desta corte. Suposta ilegalidade pelo fato de que tal circunstância não teria constado da denúncia. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na valoração negativa da culpabilidade. Inadmissibilidade. Preclusão. Suposto erro material nas razões da apelação. Questão que não suscitada perante a corte a quo. Falta de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Suposta desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 185.3421.1005.4800
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prazo prescricional. Súmula Vinculante 24/STF. Informações financeiras. Autorização judicial para compartilhamento. Ajuizamento de ação fiscal. Encontro fortuito de prova. Ausência de nulidade. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de desconstituição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o CP, CP, art. 111, I, o qual condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito.

2 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de prova - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta nulidade do inquérito que se sucede no foro competente, desde que remetidos os autos à instância competente tão logo verificados indícios em face da autoridade.

3 - Além da existência de autorização judicial para o acesso às informações investigadas, o acervo probatório, revelado inicialmente a partir do autorizado compartilhamento das informações, deu-se de forma autônoma e independente a começar pela ação fiscal e, por fim, na presente ação penal, em que foram constatadas, após o devido processo legal, a autoria e a materialidade do delito.

4 - Indicados os elementos de prova suficientes ao reconhecimento da autoria e da materialidade do delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a desconstituição do julgado demanda profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.

5 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.4325.8000.0000
STJ
- Processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Exaurimento da linha investigativa. Elementos de convicção. Não obtenção. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Mérito. Exame. Possibilidade. Demonstração inequívoca. Ausência. Pedido de arquivamento parcialmente deferido.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação da Procuradora-Geral da Republica, sob o fundamento de: a) esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de elementos de convicção em relação ao investigado R W S; e b) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao investigado A DA S F.

2 - No que se refere à insuficiência probatória, o pedido de arquivamento de inquérito, de peça de informação ou de qualquer expediente revelador de notitia criminis formulado pelo Procurador-Geral da República ou mesmo por Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no CPP, art. 28.

3 - O acolhimento do pleito de arquivamento por extinção da punibilidade, por acarretar a ocorrência de coisa julgada material, depende, todavia, de questionamento e de exame de seu mérito, somente sendo acolhido se estiverem presentes, de modo inequívoco e estreme de dúvidas, os requisitos da configuração da prescrição da pretensão punitiva.

4 - Na hipótese concreta, o requerimento ministerial não evidencia, de modo inequívoco, a ocorrência da prescrição, pois não indica qual a modalidade típica do crime previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º que teria sido supostamente praticada pelo investigado, prejudicando, assim, a aferição da natureza do crime - se permanente ou instantâneo de efeitos permanentes - e a definição do termo inicial do prazo prescricional, conforme previsão do CP, art. 111.

5 - Pedido parcialmente deferido em relação a R W S, para o arquivamento do inquérito exclusivamente em relação ao fato a ele imputado, com a ressalva do CPP, art. 18, sendo mantido o processamento das investigações quanto a A DA S F.»

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Doc. LEGJUR 184.3520.1004.7300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º.. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade.
«I - Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando a parte indica precedentes isolados, em sentido contrário, que não traduzem o entendimento dominante desta Corte.

II - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo.

III - Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142.

Agravo regimental desprovido.»

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