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CP - Código Penal

Artigo 111


Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 111

- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CP, art. 4º (Tempo do crime).

I - do dia em que o crime se consumou;

CP, art. 14, I (Crime).

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

CP, art. 14, II (Tentativa).

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Lei 12.650, de 17/05/2012, art. 1º (Acrescenta o inc. V)

Jurisprudência Selecionada do artigo 111

83 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.2925.8001.0900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP, art. 111,CP e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4013.0500
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III do CP. Precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público. Agravo desprovido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado na Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do CP, art. 111, III do Código Penal» (AgInt no REsp. 1689324, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4013.0400
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III do CP. Precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado na Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do CP, art. 111, III do Código Penal» (AgInt no REsp. 1689324, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5007.2600
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0005.2400
STJ
- Prescrição da pretensão punitiva do estado. Crime tributário. Súmula 24/STF. Não verificação dos prazos prescricionais entre os marcos interruptivos. Jus puniendi preservado.

«1 - A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que o CP, art. 111, I, prevê como termo inicial da prescrição a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula Vinculante 24/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0005.0700
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. CP, art. 111, IV. Ciência do ilícito. Não decorrido o prazo do CP, art. 109, IV agravo desprovido.

«1 - Não há falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, pois o termo inicial para a contagem do prazo nos crimes de falsidade é o dia em que o fato se tornou conhecido, nos termos do CP, art. 111, IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5190.5007.2600
STJ
- Penal. Agravo regimental em recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do CP, art. 111, III Código Penal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1007.4100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, por ter se equivocado quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte quanto ao marco inicial da prescrição tributária, o que impede o conhecimento do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3007.7200
STJ
- Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Condenações supervenientes. Penas privativas de liberdade. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.8400
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Alegação de violação ao CP, art. 119. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Termo inicial se dá com a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF.

«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ...(Continua)

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