Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Art. 351

- Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Contravenção penal)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§ 3º - A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizado Especial)
16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.1090.3002.4600
STJ
- Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. CP, CP, art. 351, § 3º. Flagrante atipicidade da conduta. Adolescente submetido a medida socioeducativa. Analogia in malam partem. Princípio da estrita legalidade. Óbice à ampliação do sentido na norma penal incriminadora. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. A expressão «pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva», contida no caput do CP, art. 351 - Código Penal, não abrange os menores internados em razão do cumprimento de medida socioeducativa decorrente da prática de ato infracional.

3. Conforme a lição de Guilherme Nucci, «o fato é atípico quando se tratar de fuga de menor infrator, pois não se pode considerá-lo preso ou submetido a medida de segurança» (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 13ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1196).

4. Forçoso reconhecer a impossibilidade de aplicação da lei incriminadora à hipótese por ela não abrangida, por caracterizar analogia in malam partem, o que não se admite em razão do princípio da estrita legalidade que rege o sistema penal pátrio. Por certo, não compete ao magistrado, sobrepondo-se ao legislador, ampliar o sentido da norma e o objeto material do crime, por entender que o tipo penal deveria ter previsto conduta assemelhada, de modo a prejudicar o réu. Precedentes.

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal 201521200541, ora em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.1621.0003.7600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, e fuga de pessoa presa (arts. 121, § 2º, V, c/c 14, II, na forma dos arts. 29 e 71, do CP, CP e CP, CP, art. 351, § 1º). Primeira fase da dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Fixação das penas-base no mínimo legal. Segunda fase da dosimetria. Agravante de reincidência. Aumento da pena dos homicídios em fração inferior a 1/6. Proporcionalidade. Precedentes. Quantum superior aplicado para o delito previsto no CP, CP, art. 351, § 1º. Necessidade de redução. Tentativa. Redução da pena na fração mínima. Variação que depende do iter criminis percorrido. Corte local que definiu ter a execução do crime se aproximado da consumação. Revisão que demanda incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Alegada existência de concurso formal. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos e subjetivo para a aplicação do instituto. Entendimento contrário que demanda revolvimento probatório. Inadequação da via eleita. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Três homicídios tentados. Aumento da pena na fração de 1/5. Precedentes. Necessidade de adequação. Redução das penas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

- Nesse contexto, a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.

- No caso, não se verifica fundamentação adequada para reputar negativa a circunstância judicial referente à culpabilidade, porquanto a consideração que de o réu aponta elevado grau de reprovabilidade, merecendo censura a conduta do agente que não mediu esforços no sentido de promover a fuga de pessoa legalmente presa é elemento inerente ao tipo penal previsto no CP, CP, art. 351, § 1º, pelo qual o paciente já foi condenado. Ademais, o fato de não se importar em colocar em risco vidas humanas é expressão genérica, desprovida da indicação das razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao delito de homicídio qualificado tentado.

- Quanto à exasperação das penas na segunda fase da dosimetria, em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. Precedentes.

- Observa-se na hipótese que a pena dos delitos de homicídios qualificados tentados foi exasperada em quantum inferior à fração usual de 1/6, a evidenciar a inexistência do alegado constrangimento ilegal quanto ao ponto, pois respeitada a necessária proporcionalidade. O mesmo não ocorre para o delito previsto no CP, CP, art. 351, § 1º, tendo em vista a exasperação da pena, pela reincidência, em fração superior, devendo, portanto, ser reduzido tal patamar.

- A modulação da fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. Precedentes.

- O Tribunal a quo, na hipótese, consignou que foi disparado número elevado de tiros contra as vítimas, não ensejando o resultado morte apenas em razão de circunstâncias completamente alheias às suas vontades, como a eficiência das manobras evasivas realizadas por aquelas pessoas, certamente treinadas para isso. Ademais, conforme se lê da sentença, uma das vítimas chegou a ser atingida pelos disparos, os quais lhe causaram lesões corporais. Diante disso, foi consignado que o iter criminis se aproximou da consumação do delito, a ensejar a redução da pena em sua fração mínima. Precedentes.

- De outro lado, para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o iter criminis não se aproximou do resultado consumativo, seria necessária incursão na esfera fático-probatória dos autos, para se averiguar o cumprimento das etapas de execução do delito, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.

- O tema da existência de concurso formal entre os delitos de fuga de pessoa presa e de homicídios qualificados tentados não foi devidamente enfrentado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a ausência de provocação, pela defesa, do ponto suscitado neste habeas corpus, o que impede a atuação desta Corte, pela vedação de supressão de instância.

- Quanto à caracterização da continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a incidência do benefício pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). No caso, o Tribunal a quo concluiu que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivo. O entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes.

- A despeito de não ter havido insurreição especificamente quanto ao tema, fica evidente o constrangimento ilegal na fração aplicada pelas instâncias ordinárias (1/2) em razão da continuidade delitiva, pela existência de três delitos de homicídio. A jurisprudência desta Corte orientou-se, em casos como o atual, pela incidência da fração de 1/5, pois o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações, de forma a se aplicar o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 376.882/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 12 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.8314.6004.9000
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 307 e CP, art. 351. Liberdade provisória. Fiança arbitrada pela autoridade policial. Matéria não debatida pelo Tribunal de Justiça. Prisão preventiva decretada pelo juízo singular. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. O Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do writ originário em nada se manifestou acerca do valor arbitrado na fiança, razão pela qual, sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça incorrerá em supressão de instância.

2. O Juízo singular, ao decretar a segregação cautelar do paciente, apresentou fundamentos concretos a justificar a segregação cautelar do paciente, não se enquadrando, pois, nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente exame perfunctório.

3. Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.5721.0007.4800
TJRS
- Contrariedade da sentença do Juiz presidente à decisão dos jurados. Ocorrência.
«O § 2º do CP, art. 351 estipula que a penalização pelo crime de promoção/auxílio à fuga não prejudica a aplicação da pena por outro crime; todavia, evidentemente não afasta a necessidade de prévia condenação por este outro crime. Em outras palavras, a norma limita-se a determinar que não há a consunção; havendo violência contra a pessoa durante a promoção ou o auxílio à fuga, existe concurso material de crimes - o que pressupõe a condenação do agente por ambos. Caso concreto em que os Jurados afastaram a hipótese de homicídio praticado pelo réu, de forma que o Juízo, ao aplicar-lhe as penas de tal crime com base no dispositivo legal mencionado, contrariou o veredicto. Hipótese em que se poderia, no máximo, aumentar a pena em metade, caso se considerasse previsível o resultado mais grave, nos termos do CP, art. 29, § 2º. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. POR MAIORIA, APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, VENCIDA A RELATORA.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.1754.5010.1700
TJSP
- Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Alteração para forma dolosa (CP, art. 351, § 1º). Impossibilidade. Prolongada ausência dos apelantes do prédio do fórum, a pretexto de se alimentarem, encerra inegável comportamento negligente na atividade de que estavam incumbidos (a custódia do preso). Manutenção da forma culposa (CP, art. 351, § 4º). Aplicação dos benefícios processuais da Lei 9099/95. Momento processual inadequado. Descabimento. Preliminar rejeitada.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.8983.5017.4500
TJSP
- Competência criminal. Justiça Comum Estadual. Policial militar acusado de facilitar a fuga de pessoa presa. Imputação de crime comum (CP, art. 351), e não de transgressão penal ou disciplinar militar. Inexistência da alegada violação ao princípio do juiz natural. Aplicação da Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7567.1700
TJRJ
- Revisão criminal. Detetive. Negligência. Facilitação de fuga. Atipicidade da conduta. CP, art. 351, § 3º. CPP, art. 621.
«A conduta do detetive, «designado» pelo delegado para tomar conta de presos durante o banho de sol em local sem qualquer segurança para tanto, consideradas as fugas anteriormente ocorridas, fatos que eram do conhecimento de ambos, é atípica, pois, tendo agido com negligência, a caracterizar o crime em sua modalidade culposa, e não sendo ele guarda penitenciário, nem carcereiro, não estava investido da qualidade de garantidor, sendo o ato da autoridade policial de todo irregular, até por constituir flagrante desvio de função. Pedido que se julga procedente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 165.2483.1000.5500
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judiciário inexistente. Autor indiciado e processo pelo crime do CP, art. 351 e, absolvido pelo Tribunal. Ausência do dever de indenização, pois, não há subsunção do ato praticado pelo autor em relação aos dispostos dos artigos 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF. Improcedência bem decretada. Recurso não provido

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7532.9400
STJ
- Competência. Inquérito para apurar crime de facilitação de fuga de preso de cadeia pública praticado por Policial Militar em serviço. Crime contra a administração da justiça e não crime militar. Aplicação da Súmula 75/STJ. Julgamento pelo juizado especial criminal. Precedentes do STJ. CPM, arts. 9º e 179. CP, art. 351. Lei 9.099/95, art. 61.
«A competência para processar e julgar o Policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal é da Justiça Comum. (Súmula 75/STJ).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7345.4300
TJMG
- Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.
«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança, previsto no CP, art. 351, § 1º).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando