Legislação

CP - Código Penal

Art. 213

Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ()
Capítulo I - Dos Crimes contra a Liberdade Sexual ()
  • Estupro
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Nova redação ao Título VI)
Redação anterior: [Título VI - Dos Crimes contra os Costumes]
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Mantém o nome do Capítulo)
Art. 213

- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Nova redação ao artigo).

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º - Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Redação anterior: [Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.(Item relativo à fixação da pena com redação dada pela Lei 8.072, de 25/07/1990).
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 9.281, de 04/06/1996).
Redação anterior (parágrafo acrescentado pela Lei 8.069, de 13/07/1990 - ECA): [Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: Pena - reclusão de quatro a dez anos.]