CP - Código Penal

• Suspensão Condicional da Pena. Sursis. Pena restritiva de direitos

- A suspensão não se estende às penas restritivas de direito nem à multa.

Redação anterior (original): [Aplicação provisória de medidas de segurança
Art. 80 - Durante o processo, o juiz pode submeter as pessoas referidas no CP, art. 78, I, e os ébrios habituais ou toxicômanos às medidas de segurança que lhes sejam aplicáveis.
Parágrafo único - O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.]