CP - Código Penal

Art. 233
Capítulo VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (Ir para)
  • Ato obsceno
Art. 233

- Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Ato obsceno (Pesquisa Jurisprudência)