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CP - Código Penal

Artigo 92


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
  • Sentença penal condenatória. Efeitos.
Art. 92

- São também efeitos da condenação:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

Lei 9.268, de 01/04/1996, art. 1º (Nova redação ao inc. I)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

  • Redação anterior : [I - a perda de cargo, função publica ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Publica quando a pena aplicada for superior a quatro anos;]

II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

Lei 13.715, de 24/09/2018, art. 2º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : [II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;]

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

  • Redação anterior (original): [Internação em casa de custódia e tratamento [Art. 92 - São internados em casa de custódia e tratamento, não se lhes aplicando outra medida detentiva:
    I - durante três anos, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena de reclusão por tempo não inferior, no mínimo, a dez anos, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22;
    II - durante dois anos, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena de reclusão por tempo não inferior, no mínimo, a cinco anos, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22;
    III - durante um ano, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena privativa de liberdade por tempo não inferior, no mínimo, a um ano, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22;
    IV - durante seis meses, pelo menos, ainda que a pena aplicada seja por tempo menor, o condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez.
    Parágrafo único - O condenado por crime a que a lei comina pena privativa de liberdade por tempo inferior, no mínimo, a um ano, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22, é internado em casa de custódia e tratamento durante seis meses, pelo menos, ou, se mais conveniente, submetido, por igual prazo, a liberdade vigiada.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 92

178 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3074.4000.1200
STJ
- Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em recurso especial. Condenação na esfera penal. Posterior declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Retomada de tramitação da ação civil de perda de cargo público de procurador de justiça. Lei 8.625/1993. Reclamação improcedente. Agravo desprovido.

«1 - Reclamação que foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a retomada do trâmite da Ação Civil 9096534-53.2000/8/26.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo objeto é a decretação de perda do cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, não desobedeceu à decisão proferida por esta Corte no Recurso Especial Acórdão/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.4700
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 22 e CPP, art. 386, V. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento, violação do CP, art. 312, § 2º do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, III do, e do CP, art. 92, parágrafo único inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.8800
STJ
- Perda do cargo ou função pública. Fundamentação. Direito penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Perda do cargo. Condenação. Necessidade de fundamentação concreta. Expedição de carta precatória ausência de suspensão da instrução criminal. Princípio da lealdade processual. Recurso especial improvido. Agravo parcialmente provido. CF/88, art. 93, IX.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda do cargo ou função pública, com fundamento no CP, art. 92, I a não constitui decorrência automática da condenação, sendo necessária fundamentação idônea. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1004.9300
STJ
- Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato apropriação. Decreto condenatório. Perda do emprego público mantido junto à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Violação de dever para com a administração pública. Fundamentação. Motivação idônea. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. CP, art. 92. CF/88, art. 93, IX.

«1 - A instância ordinária indicou expressamente o motivo por que determinou a perda do emprego público mantido pela agravante à época do crime. Assinalou, ainda, que a prática delitiva aconteceu com violação do dever para com a administração, porquanto a ré se valeu da função pública para se apropriar de quantias pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8005.3300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Usurpação de competência. Interceptação telefônica. Serendipidade. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Prorrogações. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de dinheiro público. Materialidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Consequências. Grave prejuízo. Possibilidade. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Fundamentação válida. Precedentes. Agravos improvidos.

«1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5005.2000
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Infração ao CP, art. 317, caput, do CP. Corrupção passiva. Perda do cargo. Possibilidade. Efeito da condenação. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5008.4700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Resistência. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Inexistência. Necessidade de fundamentação expressa e específica. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no CP, art. 92, I, do Código Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expressa e específica, à exceção do crime de tortura, o que não é o caso dos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2009.9700
STJ
- Recurso especial. Penal. Estupro qualificado. Favorecimento à exploração sexual de adolescente. Oferta de vantagem pecuniária. Satisfação da própria lascívia. Ausência de contexto de prostituição ou exploração sexual. Atipicidade da conduta. Constrangimento a prática de atos libidinosos. Absolvição. Ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Particularidades do caso concreto. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Fração de majoração. Critério razoável. Ausência de ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1 - Não se verifica, no caso, a tentativa de atração da Vítima à prostituição ou à exploração sexual, mas a tentativa do Agente de atraí-la, mediante oferta de pagamento em dinheiro, para a prática de atos sexuais destinados à satisfação da própria lascívia, o que não configura o tipo penal previsto no CP, art. 218-B, caput, do Código Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2008.7400
STJ
- Perda do cargo público. Policial militar. Efeito extrapenal específico. Pedido na denúncia. Desnecessidade. Medida respaldada por motivação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo público, como efeito extrapenal específico disposto no CP, art. 92, I, «a», não depende de pedido expresso na denúncia. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6013.2003.9600
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Ato incompatível com o cargo ocupado. Prescindível que o pedido conste na denúncia. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A perda do cargo público exige fundamentação específica, sendo fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado.» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) 2.»Nos moldes do entendimento deste Sodalício, o magistrado, ao apreciar a contenda, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016). ...(Continua)

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Sentença penal condenatória /MPENAL
Sentença penal condenatória. Efeitos. /MPENAL
CF/88, art. 37, § 4º (Improbidade administrativa. Penas acessórias).
CF/88, art. 15, III e V (Direitos políticos. Cassação).
CP, arts. 47, I, e 93, parágrafo único.
CCB/2002, art. 1.637 (Pátrio poder. Suspensão).
CCB/1916, art. 394, parágrafo único (Pátrio poder. Suspensão).
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 202 (LEP. Extinção da pena. Certidões e atestados)