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CP - Código Penal

Artigo 92


Título V - DAS PENAS
Capítulo VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
  • Sentença penal condenatória. Efeitos.
Art. 92

- São também efeitos da condenação:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

Lei 9.268, de 01/04/1996 (Nova redação ao inc. I)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

  • Redação anterior : «I - a perda de cargo, função publica ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Publica quando a pena aplicada for superior a quatro anos;»

II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

Lei 13.715, de 24/09/2018, art. 2º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;»

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

  • Redação anterior (original): «Internação em casa de custódia e tratamento «Art. 92 - São internados em casa de custódia e tratamento, não se lhes aplicando outra medida detentiva:
    I - durante três anos, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena de reclusão por tempo não inferior, no mínimo, a dez anos, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22;
    II - durante dois anos, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena de reclusão por tempo não inferior, no mínimo, a cinco anos, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22;
    III - durante um ano, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena privativa de liberdade por tempo não inferior, no mínimo, a um ano, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22;
    IV - durante seis meses, pelo menos, ainda que a pena aplicada seja por tempo menor, o condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez.
    Parágrafo único - O condenado por crime a que a lei comina pena privativa de liberdade por tempo inferior, no mínimo, a um ano, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22, é internado em casa de custódia e tratamento durante seis meses, pelo menos, ou, se mais conveniente, submetido, por igual prazo, a liberdade vigiada.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 92

163 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.0324.3005.4300
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Efeito extrapenal da condenação. Inabilitação para conduzir veículo automotor CP, art. 92, III. Suposta ilegalidade no acórdão que excluiu a medida. Improcedência. Fundamentação idônea, calcada na inconveniência da aplicação. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4013.0800
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Auditor técnico de tributo. Solicitação de vantagem indevida. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Pena superior a um ano. Abuso de poder. Violação dos deveres funcionais. Requisitos legais preenchidos. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido consignou, de forma clara e fundamentada, que: a) é possível a perda do cargo público quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano, nos termos do CP, art. 92, I, a, Código Penal; b) houve demonstração suficiente do abuso de poder e da violação dos deveres do Embargante para com a Administração Pública; e c) a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos não afasta a perda do cargo público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5006.9300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perda do cargo público. Efeito secundário. Planejamento e execução do crime. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1. «Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes.» (AgRg no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 26/9/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4006.4000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples tentado. Alegação de nulidade da quesitação. Supressão de instância. Declaração de perda do cargo. Ausência de motivação idônea. Regime inicial fechado. Inexistência de fundamento apto a amparar a referida medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8795.5000.9700
STF
- Condenação. Efeitos. Inabilitação para dirigir veículo. Ante quadro a revelar a utilização de veículo para a prática de crime doloso, tem-se a incidência do, III do CP, CP, art. 92.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6005.7000
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência sexual mediante fraude. Perda da função pública de médico. Obscuridade. Omissão. Existência. Aclaratórios providos sem efeitos infringentes.

«1 - O CPP, art. 619, Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8005.7500
STJ
- Processual penal e penal. Recurso especial do Ministério Público. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação irregular de servidores públicos. Ausência de processo seletivo simplificado exigido por Lei municipal. Recurso do mp. Permanência dos contratados após o término do prazo contratual. Exaurimento do delito de contratação irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas acessórias. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso improvido. Recurso da defesa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada. Desnecessidade. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Fato impeditivo da pretensão acusatória. Ônus probatório da defesa. Comprovação da autoria, da materialidade e da existência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais com base no mesmo elemento fático. Bis in idem. Reduzida a pena. Recurso parcialmente provido. Prescrição reconhecida.

«1 - A pretensão de reverter as conclusões da Corte de origem, acerca de que a permanência dos contratados configurou mero exaurimento do delito e não nova conduta criminosa, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5471.0002.4600
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Perda do cargo público de policial. Alegada falta de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9941.0000.0200
STJ
- Penal e processo penal. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 92, I. Inocorrência. Mero inconformismo. Pedido revisional indeferido.

«1 - O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9006.0400
STJ
- Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação aoscpp, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do trf da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do art. 92, I, do CPP. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao art. 564, I, do CPP. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade aos CPP, art. 619, 158 e CPP, art. 159. ...(Continua)

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CF/88, art. 15, III e V (Direitos políticos. Cassação).
CP, arts. 47, I, e 93, parágrafo único.
CCB/2002, art. 1.637 (Pátrio poder. Suspensão).
CCB/1916, art. 394, parágrafo único (Pátrio poder. Suspensão).
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 202 (LEP. Extinção da pena. Certidões e atestados)
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