CP - Código Penal

Art. 200
  • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Art. 200

- Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

Crime contra a organização do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)