CP - Código Penal

Art. 219
Capítulo III - DO RAPTO (Ir para)
  • Rapto violento ou mediante fraude
Art. 219

- (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005).

Lei 11.106, de 28/03/2005 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 219 - Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.]

Rapto (Pesquisa Jurisprudência)