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CP - Código Penal

Artigo 316


Parte Especial -
Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  • Concussão
Art. 316

- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (Nova redação a pena. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior : «Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.»
Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 316

94 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.8913.5007.4300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 317, § 1º, e CP, art. 316, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A tese referente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1490.3003.2200
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. CP, art. 316 ausência de fundamentação. Não ocorrência. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.0000
STJ
- Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de concussão (CP, art. 316) imputado a subprocurador-geral da república, sob a alegação de instauração de procedimento administrativo supostamente para exigir vantagem indevida de natureza pecuniária de pessoa jurídica com a qual o acusado mantinha vínculo contratual. Preliminares afastadas. Ilícito que só se configura a título doloso. Ausência de elementos que demonstrem que o réu tenha agido com o dolo de exigir vantagem indevida. Ação penal julgada improcedente, em respeitosa divergência do voto do ilustre Ministro relator.

«1 - Trata-se de ação penal em que se pede a condenação de Subprocurador-Geral da República pela possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), em razão de ter supostamente exigido vantagem indevida de empresa com a qual mantinha, ao tempo dos fatos, vínculo contratual na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6830.5000.0200
STF
- Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o cargo de secretário de transportes do distrito federal. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/9/2018.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3444.5000.8900
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de associação criminosa e concussão (CP, art. 288, caput, e CP, art. 316, caput, todos do Código Penal). 3. Concedida liminar pelo STJ em relação ao crime de concussão. 4. Execução provisória da pena. 5. Mandado de prisão ainda não expedido. 6. Impetração contra decisão que deferiu parcialmente a medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.3900
STJ
- Agravo regimental. Revisão criminal. Execução penal. CP, art. 316 crime contra a administração pública. Dosimetria. Inviável a análise de pleito revisional que não encontra amparo nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621.

«1 - A revisão criminal somente é cabível se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3700.0004.3300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao CP, art. 316 tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «As conclusões da Corte de origem no que pertine à tipificação das condutas delituosas imputadas ao acusado, quando escoradas no conjunto probatório carreado aos autos, não são passíveis de revisão em sede de recurso especial, por ser, consoante orientação jurisprudencial sumulada desta Corte, inadmissível o apelo nobre manejado com propósito de simples reexame das provas e fatos». (REsp 1183134/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Min. GILSON DIPP, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2012) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3700.0004.3400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 383, e CP, art. 65, III, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CP, art. 316 e CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6764.1003.2800
STF
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. LEGJUR 188.7030.3000.6500
STJ
- Embargos de divergência em recurso especial. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Compatibilidade. Inexistência de bis in idem. Embargos não providos.

«1 - O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do CPM, art. 21) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que ainda não tenha, por questões circunstanciais, a atribuição de praticar o ato que ensejou a intimidação da vítima. ...(Continua)

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