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CP - Código Penal

Artigo 174


Parte Especial -
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
  • Induzimento à especulação
Art. 174

- Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

CCB, arts. 1.477 e 1.479.
Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, e art. 58 (LCP)
Lei 1.521/1951, art. 2º (Crimes contra a economia popular)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
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