CP - Código Penal
Art. 246
- Abandono intelectual
- Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
Abandono intelectual (Pesquisa Jurisprudência)
Abandono material (Pesquisa Jurisprudência)
ECA, art. 53 (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer)
Abandono material (Pesquisa Jurisprudência)
ECA, art. 53 (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer)